LEI Nº 1625 DE 22 de FEVEREIRO DE 2006 DISPÔE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS NA RUA PREFEITO ISAIAS DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1625 DE 22 de FEVEREIRO DE 2006
DISPÔE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E
INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS NA
RUA PREFEITO ISAIAS DE CARVALHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de autoria da vereadora Presidente Walkiria Corrêa de
Morais
A Câmara Municipal de Poço Fundo no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte, lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar por meio de estacionamentos rotativos os
locais onde exista ponto comercial na Rua Prefeito Isaias de Carvalho próximo à saída da cidade.
Parágrafo Único – O estacionamento de veículos na área citada no caput, deverá ser definido pelo
Poder Executivo, respeitadas as disposições da Lei n.º5.108, de 21 de setembro de 1.966 – Código
Nacional de Trânsito e do Decreto n.º 62.127, de 16 de janeiro de 1.968 – Regulamento do Código
Nacional de Trânsito e Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado à implantação de ondulações transversais na Rua Prefeito
Isaias de Carvalho, em locais a serem determinados pelo setor responsável pelo trânsito de nossa
cidade, respeitadas as disposições citadas no parágrafo único desta lei, e em especial as normas
estabelecidas pela Resolução n.º 39/98 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN
Art. 3º – Fica a cargo do Poder Executivo a implantação da sinalização necessária para atendimento
aos artigos da presente lei, bem como a divulgação.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo, 22 de Fevereiro de 2006.
JUSTIFICATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
É de nosso conhecimento que na referida via existem vários pontos comerciais, que vêm se sentindo
prejudicados, visto a dificuldade de estacionamento no local, não existindo ao menos estacionamento
rotativo. Com isso a clientela vem desaparecendo, causando prejuízos aos comerciantes.
No que tange a instalação de ondulações, sabe-se também que a referida rua comporta grande tráfego
de veículos, uma vez que é a principal via de entrada e saída de nossa cidade, sendo que os
condutores passam por ali em uma velocidade incompatível com o local, colocando em risco a
coletividade, principalmente os alunos da Escola Estadual Dr.Lélio de Almeida que diariamente
cruzam a referida via para chegarem ao mencionado estabelecimento de ensino.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 22 de fevereiro de 2006
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal