LEI Nº 1624 DE 08 de FEVEREIRO DE 2006 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1624 DE 08 de FEVEREIRO DE 2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES
EXCEPCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais.
Faço a saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Presidenta da Câmara Municipal autorizada a contratar, com fulcro no
artigo 37, IX, da Constituição da República, engenheiro para atendimento e acompanhamento das
obras de construção da sede da Câmara Municipal de Poço Fundo.
Art. 2º A contratação de que trata este projeto terá a duração de 06 (seis) meses,
prorrogáveis por igual período.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 08 de fevereiro de 2006
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal