LEI Nº 1622 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 Altera a Lei nº 1.328, de 13 de dezembro de 1999, reajustando as alíquotas das contribuições para o Instituto Municipal de Previdência do Município de Poço Fundo – IPREMPOF e dá outras providências.

LEI Nº 1622 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera a Lei nº 1.328, de 13 de dezembro de 1999,
reajustando as alíquotas das contribuições para o
Instituto Municipal de Previdência do Município de Poço
Fundo – IPREMPOF e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas de contribuição para o custeio da
Previdência Social Municipal, de que trata o inc. II do art. 148, da Lei nº 1.328,
de 13 de dezembro de 1999, aplicando as seguintes percentuais:
II – 14,00% (quatorze por cento) do Município, incidente sobre o
montante da Folha de Pagamento Mensal dos Servidores.
Parágrafo único. Os inativos, aposentados e pensionistas, contribuirão
com o mesmo percentual do inc. I, do art.148, incidentes sobre os respectivos
proventos ou pensão.
Art. 2º As despesas de execução desta Lei correrão por conta das
respectivas rubricas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de
2006.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006.
Poço Fundo, 14 de dezembro de 2005
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal