LEI Nº 1621 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 Concede anistia a credito inscrito em Devedores Diversos e dá outras providências.

LEI Nº 1621 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005
Concede anistia a credito inscrito em Devedores Diversos
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido ao espólio de Carlito Ferreira, anistia do crédito
inscrito em Devedores Diversos, a título de Despesa de Responsabilidade do
Ordenador, na importância de R$ 5.544,17 (cinco mil, quinhentos e quarenta e
quatro reais e dezessete centavos).
Parágrafo único. O Chefe do Executivo baixará os atos necessários ao
cancelamento do crédito, decretando extinta a obrigação.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo, 14 de dezembro de 2005
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal