LEI Nº. 1620, DE 28 DE novembro DE 2005. Autoriza o Município de Poço Fundo a celebrar convenio com o Estado de Mias Gerais, como o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.

LEI Nº. 1620, DE 28 DE novembro DE 2005.
Autoriza o Município de Poço Fundo a celebrar convenio com o Estado de
Mias Gerais, como o objetivo de ingressar e participar do Programa
Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Poço Fundo no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 20, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal de Poço
Fundo de 06/06/90, com fundamento na lei estadual nº 15.695 de 21 de
julho de 2005.
Art. 1º- Esta lei autoriza o MUNICÍPIO de Poço Fundo a celebrar convenio
com o Estado de Minas gerais, como o objetivo de ingressar e participar do
Programa Maquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.
Art. 2º- Fica o Município de Poço Fundo autorizado a celebrar convenio com
o Estado de Minas Gerais, como o objetivo de ingressar e participar do
Programa Maquinas para o Desenvolvimento instituído pela Lei Estadual nº
16.695 de 21 de julho de 2005.
Art. 3º Fica o Município de Poço fundo autorizado a permitir que o Estado de
Minas Gerais retenha, mensalmente nas parcelas da quotas partes de
recursos que deve ao Município relativo ao repasse obrigatório de receitas
tributárias, ao montante necessário para o adimplemento, a título de
contrapartida financeira em favor do Fundo Maquinas para o
Desenvolvimento.
§1ºFica o MUNICÍPIO de Poço Fundo autorizado a tomar todas as
providencias viabilizadoras do cumprimento do cumprimento da obrigação
mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário
suplementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
§2º A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se
refere o artigo 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de
custos e atendimento às necessidades do Município.
Art. 4º- Fica revogada a lei Municipal 1606 de 28 de agosto de 2005.
Art 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 28 de novembro de 2005.
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Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal