LEI Nº. 1617, DE 09 DE novembro DE 2005. Autoriza a prestação de garantia contratual junto á Caixa Econômica Federal e dá outras providencias.

LEI Nº. 1617, DE 09 DE novembro DE 2005.
Autoriza a prestação de garantia contratual junto á
Caixa Econômica Federal e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais, usando das suas atribuições legais que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte lei municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumento contratual de
constituição de garantia caucionária junto a Caixa Econômica Federal para
fins de firmação de contrato de financiamento de Programa Carta de Crédito
FGTS- Operações coletivas.
Art. 2º- º Fica o Poder Executivo, para os mesmos fins, autorizado a firmar
compromisso de contrapartida do financiamento aludido no artigo anterior,
bem como a providenciar a concessão de direito real de uso dos terrenos da
Municipalidade para os contemplados aprovados através de processo
adminissional da Superintendência de Saúde social do Município, das
famílias cadastradas.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso, prevista neste artigo,
está dispensada de certame licitatório para atender o princípio da
supremacia do interesse público,em face de legislação pertinente, que
regula o direito de propriedade e sua respectiva finalidade.
Art. 3º- As despesas e valores destinados à consecução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 09 de novembro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
___________________________
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal