LEI Nº. 1616, DE 01 DE novembro DE 2005. Dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2006-2009.

LEI Nº. 1616, DE 01 DE novembro DE 2005.
Dispõe sobre Plano Plurianual para o período de
2006-2009.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o plano plurianual para o quadriênio 2006-2009, em
cumprimento ao disposto no art. 165, §1º da Constituição Federal,
estabelecendo, para o período, s diretrizes os programas com seus
respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas
metas.
Parágrafo único: Integram o plano plurianual :
Anexo I- Diretrizes, programas e objetivos
Anexo II_ órgãos responsáveis por programas;
Anexo III_Programa e ações
Art. 2º- Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para
efeito do art. 165 §1º da Constituição Federal, são os integrantes desta lei.
Art. 3º- Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias
são estimativos, não se constituindo em limites à programação das
despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º- a alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano
Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo
Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou especifico,
ressalvado o disposto no parágrafo. 8º deste artigo.
§1º os projetos de lei de revisão anual são encaminhados a Câmara
Municipal juntamente com proposta orçamentária dos exercícios de 2007,
2008 e 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
§2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas
enquanto não aprovados os projetos de lei no caput ressalvado o disposto
no art. §8º deste artigo
§3º a proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I- diagnostico do problema a ser enfrentado ou da demanda da
sociedade a ser atendida;
II- identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de
vigência do Plano Plurianual
Art. 4º a proposta de exclusão de programa conterá a exposição das
razoes que a justifiquem
§5º considera-se alteração de programa:
I- adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do
público-alvo;
II- inclusão, explosão ou alteração de ações orçamentárias;
§6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação
e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§7º- Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual
serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis
orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem
§8º a inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do §5º
deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de
seus créditos adicionais, desde que vinculados a programa já existente
no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata
o inciso I do §5º deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Art. 5º- Conforme disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 1601 de
23/06/05 (Lei de diretrizes orçamentárias para 2006), em cumprimento ao
disposto no art. 165 §2º da Constituição Federal, excepcionalmente para o
exercício financeiro de 2006, as metas e prioridades da Administração
Pública Municipal relativas ao exercício financeiro de 2006 são as previstas
no anexo VI desta lei.
Art 6º- Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2006.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 01 de novembro de 2005.
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Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal