LEI Nº. 1614, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

LEI Nº. 1614, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º- O Conselho será constituído de cinco membros de reconhecido
espírito público,dele participando:
a) o Secretário Municipal de Educação;
b) um representante dos professores e diretores das escolas públicas
de ensino fundamental;
c) um representante dos pais de alunos das escolas públicas do ensino
fundamental;
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino
fundamental;
e) um representante do Conselho Municipal de Educação
§1º o Conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Educação;
§2º Os demais representantes serão indicados por seus pares e
nomeados por ato do Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
§3º O mandato do Conselheiro será de três anos, permitida uma
recondução
Art. 3º O Conselho Municipal não terá estrutura administrativa própria,
cabendo à Secretaria Municipal de Educação prover as condições para
seu funcionamento.
Parágrafo único: A função de Conselheiro é de relevante interesse
público e não perceberá qualquer espécie de remuneração ou subsídio
pela participação no colegiado, seja em reunião ordinária ou
extraordinária.
Art. 4º compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
I- acompanhar e exercer o controle social sobre a repartição, a
transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEF
II- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos á
conta do Programa de Apoio ao transporte escolar- PNATE
III- acompanhar a aplicação dos recursos transferidos à conta do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos
IV- receber e analisar as prestações de contas referentes a esses
Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da
aplicação dos recursos, encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação- FNDE
V- supervisionar o censo escolar municipal anual.
Art. 5º Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados, relativos aos recursos repassados, ou recebidos,à conta do
FUNDEF, ficarão,permanentemente à disposição dos conselhos
responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização, controle interno e
externo.
Art. 6º- As reuniões ordinárias do conselho serão realizadas mensalmente,
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita
do Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Art. 7º O conselho terá autonomia em suas decisões e reger-se-á
pelo Regulamento do Conselho.
Parágrafo único: O Regulamento será elaborado e aprovado pelo
Conselho, encaminhado ao Prefeito Municipal que o homologará através de
decreto, no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação desta lei.
Art. 8º- Excepcionalmente, a composição e posse do primeiro
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério, sar-se-á por escolha e nomeação do Prefeito Municipal
observada a composição estabelecida no art. 2º desta lei.
Parágrafo único: Aprovado o Regulamento do Conselho serão
escolhidos os novos membros na forma como nele dispuser, escolhidos e
empossado no prazo máximo de sessenta dias, contados do Decreto que
homologar o regulamento.
Art. 9º Todos os atos referidos nos incisos do art. 4º desta lei,
retroativos a 1º de janeiro de 2005, serão encaminhados ao Conselho, para
fins de fiscalização e controle, emitindo os pareceres conclusivos acerca da
aplicação mensal dos recursos.
Art 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,.retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 26 de outubro de 2005.
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Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal