LEI Nº 1612 DE 05 DE OUTUBRO DE 2005. Dispõe sobre homologação de convênio celebrado com a Companhia de habitação do Estado de Minas Gerais- COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências.

LEI Nº 1612 DE 05 DE OUTUBRO DE 2005.
Dispõe sobre homologação de convênio celebrado com
a Companhia de habitação do Estado de Minas Gerais-
COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção
tributária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei Municipal:
Art. 1º – Fica homologado, em todos os seus termos
cláusulas e condições, o convênio de Mútua Cooperação celebrado em 28 de julho
de 2005 pelo Município com Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais- COHAB/MG, em que o Município se compromete a executar obras de infraestrutura
no Bairro Mãe Rainha.
Art. 2º – Tendo em vista que a implantação no Município
de empreendimentos habitacionais pela Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais – COHAB-MG se constitui em iniciativa de alta relevância social,
minimizando o problema habitacional das famílias de baixa renda, fica concedida à
referida companhia isenção tributária municipal relativamente aos imóveis de
propriedade daquela Companhia no Município e sobre os serviços de construção
desses empreendimentos habitacionais, ficando, assim, ratificada a isenção
concedida no Convênio ora homologado.
Art. 3º – Da mesma forma, tendo em vista que a
diminuição dos custos dos serviços e obras desses empreendimentos habitacionais
redundará em redução de preço das unidades habitacionais construídas e,
conseqüentemente possibilitará que as famílias mais carentes sejam beneficiadas,
concedida também ficam as empreiteiras contratadas pela COHAB-MG, isenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos serviços e
obras que venham a realizar para aquela Companhia neste Município.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Poço Fundo, 21 de setembro de 2005
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidenta,
Nobres Edis.
O presente projeto de lei visa, precípuamente, a
diminuição de custos da construção de casas para famílias de baixa renda, com a
isenção de tributação para com a Companhia de Habitação dos Estado de Minas
Gerais e as empreiteiras que por esta forem contratadas, especialmente do
Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Tal isenção não representa perda significativa, nem
pode ser considerado renúncia de receita, ao contrário, com um custo menor do
empreendimento, o beneficiado é mutuário de baixa renda.
Com estas considerações, submete-se o presente projeto
à apreciação de Vossas Excelências.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal