LEI Nº. 1607, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005. Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros e Contribuições Correntes às instituições públicas e privadas que menciona e dá outras providências.

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LEI Nº. 1607, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios
Financeiros e Contribuições Correntes às instituições
públicas e privadas que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a consignar na Lei
Orçamentária Anual para o Exercício de 2006 e respectivos créditos adicionais, a
concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições de capital e
correntes às instituições públicas e privadas do Município, às entidades e órgãos dos
Poderes da União, do Estado e intermunicipais, observadas as normas da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, desta Lei e demais disposições pertinentes.
§ 1º O Poder Executivo publicará no prazo de trinta dias contados da
publicação desta Lei, as normas pertinentes à elaboração dos Planos de Trabalho e
respectivos Convênios a serem observadas na concessão de subvenções sociais,
auxílios financeiros e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação
de recursos, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
§ 2º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da Administração Municipal e previamente habilitadas na forma
da lei, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 2º Fica autorizada à concessão de subvenções sociais, no valor e
respectiva dotação orçamentária, às entidades relacionadas no Anexo I desta Lei,
desde que cumpridas as exigências da Lei Orgânica Municipal, Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício e demais normas pertinentes à entidade
subvencionada.
Art. 3º É vedada a destinação de recurso a título de subvenção social,
ressalvada aquela destinada a entidade privada sem fins lucrativos, de atividade de
natureza continuada, que preencha uma das seguintes condições::
I – seja considerada de relevante serviço público e atendimento direto aos
usuários, de forma gratuita, nas áreas de assistência social e registrada no Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS;
II – sejam vinculadas a organismo de natureza filantrópica ou assistencial,
registrado no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
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III – seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
– OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei n
o 9.790, de 23 de março de 1999;
IV – atenda ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do
ADCT, bem como na Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
V – não tenha finalidade lucrativa e sua diretoria e membros não recebam
qualquer espécie de remuneração;
VI – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
VII – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio
ou instrumento congênere;
VIII – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
IX – declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos
três anos, emitida no exercício de 2006 por autoridade local;
X – comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; comprovar a
regularidade do mandado de sua diretoria;
XI apresentar e ter aprovado pelo respectivo Conselho Municipal o Plano de
Trabalho e Aplicação dos Recursos;
XII – existência recursos orçamentários e financeiros, sem comprometimento de
atividades precípuas da Administração e dos projetos de investimento e atividades
incluídos no Plano Plurianual;
XIII – compromisso de aplicação dos recursos de capital exclusivamente para
ampliação ou aquisição de equipamentos e sua instalação, e aquisição de material
permanente; e
XIV – execução na modalidade de aplicação 50 – Transferências a Instituições
Privadas sem Fins Lucrativos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a declaração de funcionamento de que
trata o inc. V, quando se tratar das ações voltadas à educação e à assistência social,
poderá ser em relação ao exercício anterior.
Art. 4º O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado
com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos a disposição
dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados
por autoridade competente.
Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive
auxílios e contribuições de capital e corrente, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da
legislação vigente.
Parágrafo único. A celebração de convênio exigirá sempre uma contrapartida
nunca inferior a dez por cento da subvenção, a ser definida entre os interessados,
para as transferências permitidas na forma desta Lei.
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Art. 6º A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas
fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos recursos da entidade, pelo
órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de
prestação de contas ao Órgão competente, com a finalidade de verificar o
cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8º É vedada, quando em desconformidade com o disposto na Lei
Complementar n o 108, de 29 de maio de 2001, e na Lei Complementar nº 109, de 29
de maio de 2001, a destinação de recursos do orçamento fiscal, inclusive de receitas
próprias de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, para entidade de
previdência complementar ou congênere.
Art. 9º. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art.
12, § 6º, da Lei n o 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as
autorizadas em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada
para execução, em parceria com a administração pública, de programas e ações que
contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no
plano plurianual, desde que seja:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais da educação básica ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha
Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC;
II – voltada para o desenvolvimento da cultura e do desporto em geral;
III – cadastrada junto aos órgãos de controle e preservação do meio ambiente,
para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por
organismo ou agência governamental, nacional ou internacional;
IV – voltada para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, prestadas por entidades filantrópicas ou outras sem fins lucrativos, e que
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
V – signatária de contrato de gestão com a administração pública municipal,
não qualificada como organização social nos termos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio
de 1998;
VI – consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública municipal, e que participem da execução de programas comuns
de saúde; ou
VII – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei n o
9.790, de 1999, e que participem da execução de programas constantes do plano
plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos
sociais da entidade.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente,
autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade
beneficiada, do ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual será
acompanhado de demonstração do atendimento ao disposto nesta Lei e, também, de
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que a entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios estabelecidos para a
escolha.
Art. 10. O Município poderá transferir recursos para entidades intermunicipais e
de cooperação mútua da qual faça parte, observadas as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual de Investimentos, Lei nº 4.320/67; Lei
de Responsabilidade Fiscal e normas estatutárias da entidade conveniada ou da qual
faça parte como membro integrante.
Art. 11. O Município poderá firma convênio de cooperação mútua com órgãos
da Administração Direta e Indireta de quaisquer níveis de Poderes, visando a
cooperação e prestação de serviços nas áreas de arrecadação e fiscalização,
prestação de serviços a terceiros visando o desenvolvimento das atividades
econômicas do Município; prestação de serviços aos órgãos de assistência judiciária,
inclusive do judiciário e ministério público, estadual e/ou federal e a cooperação
técnica, econômica e de pessoal nos programas de Segurança Pública e combate a
criminalidade.
§ 1º A cooperação para atendimento do caput do artigo poderá ser como
contrapartida do Município no fornecimento de pessoal do seu quadro de servidores
sem ônus para a entidade conveniada.
§ 2º Preferencialmente a transferência de recursos financeiros, o Município
deverá optar pelo fornecimento de bens, material de consumo, equipamentos e outros
itens necessários a implantação e manutenção dos convênios na forma do caput deste
artigo.
Art. 12. Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades
privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2006.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 27 de setembro de 2005
Carlos Alberto Fagundes Gouveia
Prefeito Municipal
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LEI DO EXECUTIVO Nº. 1607, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios
Financeiros e Contribuições de Capital e Correntes às
instituições públicas e privadas que menciona e dá
outras providências.
ANEXO I
Subvenções Sociais
Nome da Entidade Valor – R$
Hospital de Gimirim 324.000,00
Lar Nossa Senhora das Graças 4.800,00
Liga Esportiva Gimirinense 4.800,00
TOTAL 333.600,00
ANEXO II
Auxilio Financeiro
Nome da Entidade Valor – R$
Escola de Samba Acadêmicos do
Morro
8.000,00
Escola de Samba Três Apitos 8.000,00
Escola de Samba Mocidade
Gimirinense
8.000,00
TOTAL 24.000,00
ANEXO III
Contribuições Corrente
Nome da Entidade Valor – R$
CISLAGOS (Consórcio de Saúde) 40.000,00
EMATER (Convênio) 46.300,00
AMARP 40.800,00
AMM 7.000,00
TOTAL 134.100,00
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 27 de setembro de 2005
Carlos Alberto Fagundes Gouveia
Prefeito Municipal