LEI Nº 1603 , DE 23 DE JUNHO DE 2005. DISPÕE SOBRE AS ESTRADAS E CAMINHOS QUE SE DESTINA AO LIVRE TRÂNSITO PÚBLICO, CONSTRUÍDOS OU CONSERVADOS PELO MUNICÍPIO.

LEI Nº 1603 , DE 23 DE JUNHO DE 2005.
DISPÕE SOBRE AS ESTRADAS E
CAMINHOS QUE SE DESTINA AO LIVRE
TRÂNSITO PÚBLICO, CONSTRUÍDOS
OU CONSERVADOS PELO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º . As estradas e caminhos que se refere este projeto de lei, é a que se
destina ao livre trânsito público, construídos ou conservados pela
Administração Pública.
Parágrafo Único – São municipais as estradas e caminhos construídos ou
conservados pela Administração Pública e situados no território do Município.
Art. 2º . Quando necessária a abertura, alargamento ou prolongamento de
estradas a Administração Pública promoverá acordo com os proprietários dos
terrenos marginais, para obter o necessário consentimento com ou sem
indenização.
Parágrafo Único – Não sendo possível o ajuste amigável, a Administração
Pública promoverá a desapropriação por utilidade pública, nos termos da
Legislação em vigor.
Art. 3º. Na construção de estradas municipais observar-se-ão as seguintes
condições:
a – largura total mínima de 8 (oito) metros, sendo 6 (seis) metros a
largura mínima da pista.
Parágrafo Único – Tratando-se de caminhos a largura mínima será de 6 (seis)
metros, compreendida as faixas laterais de proteção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
PRAÇA TANCREDO NEVES, 3000 – CENTRO
POÇO FUNDO – MG – 37757-000
Art. 4º. Para mudanças, dentro dos limites do terreno, de qualquer estrada ou
caminho público, deverá o respectivo proprietário requerer a necessária
permissão a Administração, juntando ao pedido do projeto a modificar-se e um
memorial justificativo da necessidade e vantagem.
Parágrafo Único – Concedida a permissão, o requerente fará a modificação a
sua custa, sem interromper o trânsito, não lhe assistindo direito a qualquer
indenização.
Art.5º – Os proprietários dos trechos dos terrenos marginais das estradas e
caminhos públicos não poderão, sob qualquer pretexto, fechá-los, danificá-lo,
diminuir-lhes a largura, impedir ou dificultar o trânsito por qualquer meio, sob
pena de multa e obrigação de repor a via pública, no seu estado primitivo, no
prazo que lhes for marcado.
Parágrafo Único – Não fazendo o infrator a recomposição, a Administração
Pública a promoverá cobrando-lhe as despesas efetuadas.
Art.6º – Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o
escoamento das águas de drenagem de estradas e caminhos para sua
propriedade, ressalvada Legislação específica.
Art.7º – Serão aplicadas multas de 500% (quinhentos por cento) da UPF
(Unidade Padrão Fiscal), nos casos de infração e elevadas ao dobro nas
reincidências, além da responsabilidade criminal que couber:
I – estreitar, mudar ou impedir de qualquer modo a servidão pública
das estradas e caminhos, sem prévia licença da Administração Pública;
II – colocar tranqueiras ou porteiras nas estradas e caminhos
públicos sem prévio consentimento da Administração Pública;
III – impedir o escoamento de águas pluviais das estradas e
caminhos públicos para os terrenos marginais;
IV – danificar ou arrancar marcos quilométricos e sinais de trânsito
existentes nas estradas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
PRAÇA TANCREDO NEVES, 3000 – CENTRO
POÇO FUNDO – MG – 37757-000
V – danificar, de qualquer modo, as estradas de rodagem e os
caminhos públicos.
Art.8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo, 13 de Junho de 2005.