LEI Nº 1602, DE 23 DE JUNHO DE 2005. INSTITUI O DIA MUNICIPAL “SEM PRECONCEITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1602, DE 23 DE JUNHO DE 2005.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL “SEM
PRECONCEITO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica instituído o dia 13/08 de cada ano como Dia Municipal “SEM
PRECONCEITO” .
Art. 2º . A Secretária Municipal de Educação e Secretaria Municipal da Administração,
deverá promover ampla campanha para esclarecimento e extinção de todos tipos de
preconceitos.
§ 1º Serão, prioritariamente, beneficiados na respectiva campanha todos cidadãos
poço-fundenses, inclusive os alunos das escolas da rede pública municipal.
§ 2º A campanha a que se refere o presente artigo, se fará através de palestras educativas,
cartazes, faixas e panfletos.
Art. 3º. A Administração Pública poderá firmar acordos e parcerias com entidades
especializadas no assunto para que, em conjunto com as Secretarias responsáveis, se
possa efetivar o estabelecido no artigo 2º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo, 09 de Junho de 2005.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal