LEI Nº 1601 de 23 de junho de 2005. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências.

LEI Nº 1601 de 23 de junho de 2005.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de
2006 e dá outras providências.
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro
de 2006, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei
orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços
extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação
tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de
despesas atribuídas a outros entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação
financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício
financeiro de 2006, as Metas e as Prioridades da
Administração Pública Municipal serão definidas quando da
elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao
período 2006-2009, o qual será encaminhado à Câmara
Municipal até o dia 31/08/2005.
§ 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com
as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput
deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2006 conterá
demonstrativo da observância das metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 3º. As Metas e Prioridades da Administração Pública
Municipal para o exercício financeiro de 2006, definidas no
projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2006-
2009, terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2006 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei
Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
II – atividade, um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
de governo; e
IV – operação especial, as despesas que não contribuem para
a manutenção das ações de governo, das quais não resulta
um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos
e operações especiais, especificando as respectivas metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará
a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º. Cada projeto constará somente em uma unidade
orçamentária e em um programa.
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas por unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas, atividades, projetos, operações
especiais, categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual relativo ao período 2006-2009.
Art. 4º. O orçamento fiscal, da seguridade social e de
investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por
elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. O orçamento fiscal, da seguridade social e de
investimentos compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações,
empresas públicas dependentes, e demais entidades em que
o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central
de Contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº
4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000;
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o
art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma
definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária,
além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor,
definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o
art. 2º , inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na
manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino
fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212
da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no
FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações
e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento
disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações
e serviços públicos de saúde, provenientes do SUS – Sistema
Único de Saúde;
VI – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do
atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal
e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa,
constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a
valores correntes do exercício de 2005, projetados ao
exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a
estimativa da margem de expansão das despesas,
considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis
que implicam aumento da base de cálculo, bem como de
alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no
mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o
Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de
Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo
definido no caput, os estudos e as estimativas das suas
receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as
respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação
da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração
Indireta encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder
Executivo, até 01 de agosto de 2005, suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável
pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100
da Constituição Federal.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização,
os órgãos da administração pública municipal direta e indireta
submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput
deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de
créditos adicionais com outra finalidade.
Subseção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Subseção III
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento
Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna
e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos,
reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante
da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária,
em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da
Constituição Federal.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2006, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da
dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a
qual ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, desde que observado o disposto no art.
38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as
exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal.
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva
de Contingência
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter reserva de
contingência constituída 1% ( hum por cento) da receita
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2006,
destinada atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos
adicionais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos
Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §
1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do
mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos
15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício
financeiro de 2006 as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo deverão atender as disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº
101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000,
serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do
art. 169 da Constituição Federal.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2006 a despesa com
pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art.
22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput
deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal) e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da
Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação
Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2006, com vistas à
expansão da base tributária e conseqüente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando
à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos,
por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a
melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior
levará em consideração, adicionalmente, o impacto de
alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de
cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com
redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do
poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para
manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria
com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária somente será aprovado se
atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei
orçamentária poderão ser considerados os efeitos de
propostas de alterações na legislação tributária que estejam
em tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução
da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o
superávit primário necessário para garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de
receita ou aumento de despesa do Município no exercício de
2006 deverão estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou
do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2006 a 2008, demonstrando a
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que
implique em aumento de despesa sem que estejam
acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do
equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em
conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a – a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21
desta Lei;
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida
Ativa.
II – para redução das despesas:
a – implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a
baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos
fornecedores;
b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do
artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes
no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária
de 2006, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que
constituam obrigação constitucional e legal e as despesas
destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida
no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e
publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e
da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização
da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das
contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas
neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos
Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a
definição de sistema de controle de custos e a avaliação do
resultado dos programas de governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. A lei orçamentária de 2006 e seus créditos adicionais
deverão agregar todas as ações governamentais necessárias
ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas,
sendo que as ações governamentais que não contribuírem
para a realização de um programa específico deverão ser
agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”
ou de finalidade semelhante.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da
modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução
de custos, otimização de gastos e reordenamento de
despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento
da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de
Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções
sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica
que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público,
de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde,
educação ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades
de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como
sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de regular funcionamento,
emitida no exercício de 2006 por, no mínimo, uma autoridade
local, e comprovante da regularidade do mandato de sua
diretoria.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e
contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde
que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para
as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência
social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e
signatários de contrato de gestão com a administração
pública municipal, e que participem da execução de
programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para
entidades privadas, ressalvadas as instituídas por lei
específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos
programas de desenvolvimento industrial.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotação para a realização de
transferência financeira a outro ente da federação, exceto
para atender as situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, observadas as exigências
do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos
previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar
o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas
nos arts. 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio,
devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos
as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em
situação irregular com o Município, em decorrência de
transferência feita anteriormente.
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a
que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da
rede pública municipal de ensino que receberem recursos
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE –
Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 35. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir
necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que
atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº
101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei
específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se
aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos
do Sistema Único de Saúde.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de um órgão
para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos
da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica
limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos
financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer
mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o
art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de
Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações para que o Município
contribua para o custeio de despesas de competência de
outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas
mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o
interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput
deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de
trabalho e da celebração de convênio.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação
Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até
30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de
2006, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da
administração indireta do Poder Executivo e o Poder
Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade
do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2006, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a
atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº
101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do
art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os
pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e ao
cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação
da lei orçamentária de 2006;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser
elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades
definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária
de 2006 e seus créditos adicionais, observado o disposto no
art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão
projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as
normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os
efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data
de encaminhamento da proposta orçamentária de 2006, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício
de 2005.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas
irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites
previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços
de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao
exercício financeiro de 2006, deverá assegurar a
transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além
da observância do princípio constitucional da publicidade, na
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas
audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2006, mediante
regular processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, §
4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o
Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas
previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43. As categorias de programação, aprovadas na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas,justificadamente, para atender às necessidades
de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, através de
Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo
também poderão ocorrer quando da abertura de créditos
suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais
deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá de prévia autorização legislativa e da existência
de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o
limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os
justifiquem e que indiquem as conseqüências dos
cancelamentos de dotações propostos.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesa que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente
os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira
efetivamente ocorridos.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal,
será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº
4.320/1964.
Art 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no
tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 48. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º
da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os
seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Art.49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Poço Fundo, em 23 de junho de 2005.
Carlos Alberto Fagundes de Gouvêa
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO
MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
2006 2007 2008 ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR %
VALOR VALOR % VALOR VALOR %
CORRENTE ( A ) CONSTANTE PIB CORRENTE ( B )
CONSTANTE PIB CORRENTE ( C ) CONSTANTE PIB
Receita Total 8.036.690,00 7.690.612,44 0,00 8.521.700,00
7.803.575,93 0,00 8.912.250,00 7.809.774,41 0,00
Receita Financeira 311.500,00 298.086,12 0,00 337.000,00
308.600,99 0,00 366.500,00 321.162,71 0,00
Receitas Não Financeiras ( I ) 7.725.190,00 7.392.526,32
0,00 8.184.700,00 7.494.974,93 0,00 8.545.750,00
7.488.611,70 0,00
Despesa Total 7.788.597,51 7.453.203,36 0,00 8.245.587,00
7.550.730,98 0,00 8.600.291,48 7.536.406,22 0,00
Despesas Financeiras 81.720,00 78.200,96 0,00 76.100,00
69.687,05 0,00 71.200,00 62.392,32 0,00
Despesas Não Financeiras ( II ) 7.706.877,51 7.375.002,40
0,00 8.169.487,00 7.481.043,93 0,00 8.529.091,48
7.474.013,90 0,00
Resultado Primário ( I – II ) 18.312,49 17.523,91 0,00
15.213,00 13.931,00 0,00 16.658,52 14.597,80 0,00
Resultado Nominal -589.100,00 -563.732,06 0,00 -588.100,00
-538.540,78 0,00 -469.100,00 -411.070,74 0,00
Dívida Pública Consolidada 810.000,00 775.119,62 0,00
730.000,00 668.482,86 0,00 670.000,00 587.118,72 0,00
Dívida Consolidada Líquida -2.449.600,00 -2.344.114,83 0,00
-3.037.700,00 -2.781.712,87 0,00 -3.506.800,00 –
3.072.996,93 0,00
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) – VALORES
PREVISTOS ( EM REAIS )
2006 2007 2008
0,00 0,00 0,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS ( EM % )
2006 2007 2008
4,50 4,50 4,50
ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO
MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2002 % 2003 % 2004 %
Patrimônio / Capital 3.818.348,17 100,00 4.005.228,23
100,00 3.104.361,73 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 3.818.348,17 100,00
4.005.228,23 100,00 3.104.361,73 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2002 % 2003 % 2004 %
Patrimônio / Capital 0,00 0,00 2.222.307,08 100,00
2.709.944,79 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 0,00 0,00 2.222.307,08
100,00 2.709.944,79 100,00
ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO
MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO
DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2002 2003 2004
RECEITA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Ativos 0,00 0,00 0,00
Alienação de bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL ( I ) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS LIQUIDADAS 2002 2003 2004
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes do RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL ( II ) 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 0,00
0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO ( IV ) = ( I – II + III )
0,00 0,00 0,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VI – RECEITAS, DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a Valores em R$1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2003 2004
RECEITAS CORRENTES 637.112,12 765.088,02
Receita Tributaria 0,00 0,00
Receitas De Contribuicoes 433.098,43 458.769,59
Contribuicoes Previdenciarias Do Regime Proprio 433.098,43
458.769,59
Contribuicoes Patronais – Ativo Civil 180.228,31 195.793,61
Contribuicoes Patronais – Inativo Civil 0,00 0,00
Contribuicao Patronal – Pensionista Civil 0,00 0,00
Contribuicao De Servidor Ativo Civil 249.182,17 262.815,98
Contribuicao De Servidor Inativo Civil 3.687,95 0,00
Contribuicoes De Servidor Pensionista Civil 0,00 160,00
Outras Contribuicoes 0,00 0,00
Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores
0,00 0,00
Receita Patrimonial 161.401,82 263.980,45
Receitas Imobiliarias 2.800,00 1.920,00
Receitas De Valores Mobiliarios 158.601,82 262.060,45
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 42.611,87 42.337,98
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00
Operacoes De Credito 0,00 0,00
Alienacao De Bens 0,00 0,00
Amortizacao De Emprestimos 0,00 0,00
Transferencias De Capital 0,00 0,00
Outras Receitas De Capital 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( I ) 637.112,12
765.088,02
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2003 2004
ADMINISTRACAO GERAL 100.777,68 88.256,47
Despesas Correntes 96.416,78 80.694,67
Despesas de Capital 4.360,90 7.561,80
Reserva de Contingencia 0,00 0,00
PREVIDENCIA SOCIAL 98.301,39 131.690,42
Aposentadoria e Reformas 30.775,80 48.162,92
Pensoes 18.060,35 17.936,49
Outros Beneficios Previdenciarios 37.044,46 59.730,40
Outras Depesas 12.420,78 5.860,61
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS ( II )
199.079,07 219.946,89
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( I – II ) 438.033,05
545.141,13
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 1.648.523,76
2.203.855,69
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VI – RECEITAS, DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a Valores em R$1,00
EXERCICIO REPASSE CONTRIB . RECEITAS PREVID .
DESPESAS PREVID . RESULTADO PREVID . REPASSE
RECEBIDO
PATRONAL ( A ) VALOR ( B ) VALOR ( C ) VALOR ( D ) = (
A + B – C ) P / COBERTURA DÉFICIT RPPS ( E )
2004 169.928,75 202.594,49 80.504,55 292.018,69 0,00
2005 171.549,99 205.859,99 103.394,65 274.015,33 0,00
2006 166.826,71 200.192,00 108.381,51 258.637,20 0,00
2007 168.935,30 202.722,37 136.374,97 235.282,70 0,00
2008 202.722,37 161.347,83 151.099,87 212.970,33 0,00
2009 165.486,45 204.728,46 190.294,45 179.920,46 0,00
2010 159.965,75 191.958,91 211.649,16 140.275,50 0,00
2011 159.159,21 190.991,05 237.480,69 112.669,57 0,00
2012 156.240,15 187.488,19 264.294,99 79.433,35 0,00
2013 154.107,48 174.928,98 296.251,13 32.785,33 0,00
2014 151.417,80 181.701,37 326.683,50 6.435,67 0,00
2015 146.815,10 176.178,13 338.938,14 -15.944,91 0,00
2016 144.450,95 173.341,15 366.740,38 -48.948,28 0,00
2017 144.732,88 173.679,45 407.453,05 -89.040,72 0,00
2018 138.484,63 166.181,65 438.215,43 -133.549,15 0,00
2019 133.267,43 159.920,91 466.122,07 -172.933,73 0,00
2020 129.363,52 155.236,22 477.451,17 -192.851,43 0,00
2021 124.669,17 149.603,01 465.307,57 -191.035,39 0,00
2022 123.788,96 148.546,75 469.525,68 -197.189,97 0,00
2023 122.083,25 146.499,91 479.060,88 -210.477,72 0,00
2024 118.583,77 142.300,52 498.269,52 -237.385,23 0,00
2025 120.352,45 144.422,94 543.476,61 -278.701,22 0,00
2026 109.941,77 131.930,00 543.476,61 -301.604,84 0,00
2027 109.321,05 131.185,27 536.261,95 -295.755,63 0,00
2028 106.170,29 127.404,35 524.274,19 -290.699,55 0,00
2029 104.876,61 125.851,94 517.080,98 -286.352,43 0,00
2030 100.288,47 120.346,16 507.912,70 -287.278,07 0,00
2031 96.734,36 116.081,24 477.231,63 -264.416,03 0,00
2032 95.371,12 114.445,35 456.102,14 -246.285,67 0,00
2033 94.920,93 113.905,12 430.443,66 -221.617,61 0,00
2034 91.644,42 109.973,30 428.217,16 -226.599,44 0,00
2035 88.610,46 106.332,56 427.332,96 -232.389,94 0,00
2036 86.732,86 104.079,44 395.253,37 -204.441,07 0,00
2037 82.725,28 99.270,34 362.847,05 -180.851,43 0,00
2038 82.584,22 99.101,06 352.072,63 -170.387,35 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2006
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO
DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso V Valores em R$1,00
SETOR / PROGRAMA / RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO TRIBUTO / CONTRIBUIÇÃO 2006 2007
2008
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2006
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso V Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO FUNDO
EVENTO VALOR PREVISTO — 2006
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA
( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III – IV ) 0,00
Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA MUN.
POÇO FUNDO
EVENTO VALOR PREVISTO — 2006
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA
( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III – IV ) 0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE POCO FUNDO
EVENTO VALOR PREVISTO — 2006
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA
( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III – IV ) 0,00
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS CONSOLIDADO DO
MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IX – RISCOS FISCAIS E
PROVIDÊNCIAS
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO FUNDO
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Condenações Judiciais. 5.000,00 Pagamento 5.000,00