LEI Nº 1598, DE 06 DE JUNHO DE 2005. Reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Poço Fundo – CMDRS.

LEI Nº 1598, DE 06 DE JUNHO DE 2005.
Reestrutura o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável de Poço Fundo
– CMDRS.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica reestruturado neste Município o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
Art 2º Ao CMDRS compete:
I. participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável do
Município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais
na discussão e elaboração do plano municipal, de forma a que este, em relação
às necessidades dos agricultores(as) familiares; seja economicamente viável,
politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado;
II. acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações
previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do
município;
III. articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes
Executivo e Legislativo municipais e órgãos e entidades públicas e privadas, de
forma que suas ações privilegiem o Desenvolvimento Rural Sustentável do
Município;
IV. propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos órgãos e
entidades públicas e privadas que atuam no Município, políticas e ações que
contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de
ocupações produtivas e renda no meio rural;
V. formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes Executivo e
Legislativo Municipais para fundamentar ações de apoio à produção; ao
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fomento agropecuário; à regularidade da produção, distribuição e consumo de
alimentos no Município; à preservação/recuperação do meio ambiente e à
organização dos agricultores(as) familiares, buscando a sua promoção social;
VI. articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que
tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
VII. articular com os CMDRSs dos Municípios vizinhos a construção de planos
regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VIII. articular com os organismos públicos estaduais e federais a compatibilização
entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais
voltadas para o Desenvolvimento Rural Sustentável;
IX. articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes e Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
X. identificar e quantificar as necessidades de crédito rural para financiar os
projetos da Agricultura Familiar no Município, para, junto com o CEDRS e
outras parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades;
XI. articular com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a
solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para
concessão de financiamentos aos empreendimentos rurais da Agricultura
Familiar;
XII. articular com o CEDRS para que este apoie a execução dos projetos que
compõem o plano municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XIII. identificar e quantificar as necessidade de qualificação profissional na área do
Município articulando-se o Plano Estadual de Qualificação Profissional;
XIV. promover ações que revitalizem a cultura local;
XV. propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural
Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural;
XVI. contribuir para redução das desigualdades de gênero, geração e etnia,
estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras raças
no CMDRS;
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XVII. exercer todas as competências e atribuições que lhe forem cometidas.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar
e empreendedor(a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio rural,
atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I. não detenha a qualquer título área maior do que 04 (quatro) módulos fiscais;
II. utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III. tenha renda familiar predominante originada de atividades econômicas
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV. dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V. resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Art. 4º O CMDRS tem foro e sede no Município de Poço Fundo,
Estado de Minas Gerais.
Art. 5º O mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois)
anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para
os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 6º Integram o CMDRS:
I. Instituições do poder público e da sociedade civil controladas ao
Desenvolvimento Rural Sustentável.
II. Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, de outros
empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais, tanto do
setor agropecuário quanto dos setores de serviços industriais.
§ 1º Deverá haver no mínimo 50% dos representantes dos Agricultores(as)
Familiares.
§ 2º Os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente,
em documento escrito, pelas organizações e entidades que apresentam:
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a) para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e entidades públicas, a
indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável do
órgão;
b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais
onde haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião
específica para este fim e deverá ser levada a respectiva ata, assinada pelos
presentes;
c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais
onde não haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião e
a indicação deverá ser assinada por todos os presentes;
d) as indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação
através de Decreto ou Portaria Municipal.
Art. 7º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades
da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias
para o CMDRS cumprir as suas atribuições.
Art. 8º O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular
o seu funcionamento.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 06 de junho de 2005.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
A economia do Município tem uma forte dependência do setor rural. A indústria
e comércio dependem direta e indiretamente deste setor. Nossa população rural
representada 50% da população total do Município e depende, atualmente, de fortes
estímulos para permanecer no campo, de modo a assegurar a produção no espaço rural.
Para tanto, é fundamental a implantação de um processo de desenvolvimento
sustentável do meio rural, orientado, disciplinado e estimulado pelo Município, e com
a efetiva participação das comunidades rurais e urbanas, através de um Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Tal medida encontra fundamento no Art. …………. da Lei Orgânica Municipal,
nos Arts. 23 e 24 da Constituição Federal; Arts. 11 e 247 da Constituição Estadual; e
Arts. 3º, 6º e 8º da Lei Federal Nº 8171, de 17/01/1991; Art 6º da Lei Estadual Nº
11.405, de 28/01/1994, alterado pelo Art. 2º da Lei Delegada nº 105/2003, de
29/01/2003; no Decreto n° 41557, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento
Rural Sustentável – CEDRS e no Decreto nº 3508, que cria o conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
Aprovando este Projeto de Lei, o Legislativo Municipal estará resgatando mais
um compromisso de justiça e democracia para com a nossa sociedade.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal