LEI Nº.1597 DE 02 DE JUNHO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a fazer Abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para atender suas necessidades e dá outras providências.

LEI Nº.1597 DE 02 DE JUNHO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a fazer Abertura de Crédito
Especial no Orçamento vigente, para atender suas
necessidades e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado a abertura de crédito especial no orçamento
corrente, no valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para atender o
seguinte programa:
02.01. Secretaria Municipal da Administração
04. Administração
04.122. Administração geral
04.122.0401. Apoio a Administração Pública
04.122.0401.2002.Manutenção Secretaria Municipal de Administração
3190.13..Obrigações Patronais…………………………………….. R$ 30.000,00
Art.2º Como recurso a abertura do crédito acima mencionado fica
anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.07. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04. Administração
04.122. Administração Geral
04.122.0401.Apoio a Administração Pública
04.122.0401.2.091.Manut. Pessoal Secret.Obras e Serviços Públicos
3190.11..Venctos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil………. R$ 30.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 13 de abril de 2005.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
J U S T I F I C A T I V A
Excelentíssima Presidente.
O presente projeto de lei que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e
Colenda Câmara para empenhar as obrigações Patronais dos serviços contratados desta Prefeitura.
Atenciosamente,
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
Exma Srta.
Walkíria Corrêa de Morais
DD Presidente da Câmara Municipal
Em mãos