LEI nº 1595, de 02 DE junho DE 2005. Dispõe sobre Concessão Temporária de Uso do Prédio da Escola Municipal de Poço Fundo.

LEI nº 1595, de 02 DE junho DE 2005.
Dispõe sobre Concessão Temporária de Uso do
Prédio da Escola Municipal de Poço Fundo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, o Prefeito Municipal autorizado através de
contrato de Cessão a conceder o Prédio da Escola Municipal
de Poço Fundo a Comunidade do Bairro da Ponte à responsável
Silvia Ermelinda de Oliveira, por um período de acordo com o
que determina o art. 158, § 2º da Lei Orgânica do Município.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 23 de maio de 2005.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
Estado de Minas Gerais
O presente projeto de lei tem como objeto, antiga
reivindicação da comunidade do Bairro da Ponte, para o uso pela
comunidade do prédio da Escola Municipal Poço Fundo.
A comunidade acima pretende Ter um espaço onde possa
reunir para tratar de assuntos do seu interesse e para isso pretende
fazer uma reforma de emergência no prédio e dependências.
Ressalta-se que, com a nucleação das escolas rurais o
referido prédio encontra-se desativado há mais de quatro anos.
Por outro lado, é sabido que o imóvel estando em uso,
deteriora-se menos com as ações do tempo.
Estas são as razões que norteiam o presente projeto de lei
submetido neste ato aos nobres Edis, esperando seja aprovado.
Poço Fundo, 23 de maio de 2005
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal