LEI Nº 1594, DE 31 DE MAIO DE 2005. Autoriza desapropriação de imóvel e dá outras providências.

LEI Nº 1594, DE 31 DE MAIO DE 2005.
Autoriza desapropriação de imóvel e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação do
Lote nº 08, da Quadra 39, do Loteamento Nova Gimirim, medindo área total
de 330m2 (trezentos e trinta metros quadrados) pelo preço certo e líquido
de R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais).
§ 1º O terreno expropriado fica agravado com a cláusula de inalienabilidade
e afetado ao Legislativo Municipal para uso deste e instalação de sua sede,
nos termos do art. 151 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação
própria do orçamento do Legislativo.
Parágrafo único. A Presidente da Câmara Municipal assinará, na qualidade
de anuente, todos os atos judiciais e extrajudiciais de transmissão e posse
definitiva do imóvel, inclusive pagamento da indenização e despesas.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 25 de março de 2015.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 18 DE MAIO DE 2005.
Autoriza desapropriação de imóvel e dá outras
providências.
J U S T I F I C A T I V A S
Excelentíssima Presidenta
É com muita honra e satisfação que faço remessa do presente projeto de lei
visando os instrumentos administrativos e legais para a aquisição do lote de terreno onde
será edificada a futura sede da Câmara Municipal de Poço Fundo.
Reservou-me DEUS a oportunidade de participar deste momento histórico de
nossa comunidade. São estes acontecimentos do destino que gratificam e fazem compensar
as pesadas responsabilidades de administrar.
O projeto de lei, per si, já se apresenta plenamente justificado por se tratar da
consumação dos anseios desta Casa de Leis que há quatro anos vem lutando para adquirir
um lote de terreno e a construção de sua sede própria. Nossa participação foi de dar forma
jurídica, administrativa e orçamentária a realização deste objetivo.
Por ser o Município um ente público indivisível, todos seus bens são
incorporados ao Patrimônio Público Municipal definidos no art. 98 e seguintes do Código Civil
Brasileiro. O uso e destinação (afetação) dos bens públicos são de uso comum do povo,
tais como rios,mares, estradas, ruas e praças(art. 99, I); de uso especial, tais como edifícios
ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração(II); e os dominicais,
que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito
pessoal ou real(III).
Desta forma os prédios destinados ao uso da Administração Pública (sede da
Prefeitura) como os de prestação de serviços públicos (escolas, postos de saúde, etc.), assim
como aqueles destinados aos Poderes Legislativo (Senado, Assembléias e Câmaras) e
Judiciário (Tribunais, Fóruns, etc.) são bens de uso especial e, enquanto mantiverem suas
características de utilidade, são bens inalienáveis, ou seja, não podem ser vendidos ou
transferidos à terceiros.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
Estado de Minas Gerais
No âmbito do Município cabe ao Prefeito Municipal a incumbência de
administrar todos os bens municipais (de uso comum do povo, especial e dominicais) por
força do disposto no art. 151 da Lei Orgânica Municipal, ressalvando a competência da
Câmara para gerir e administrar àqueles que utiliza na suas atividades legislativas. Daí
porque, nossa assessoria jurídica sempre se posicionou pela competência exclusiva do
Prefeito Municipal de representar o Município, em juízo ou extrajudicialmente, tanto para
aquisição – incorporação – de bens, quanto na suas alienações.
Assim o presente projeto de lei solicita autorização legislativa para a
expropriação, dispondo também quanto ao pagamento da indenização e despesas para a
transmissão do imóvel, por conta do orçamento da Câmara Municipal e comparecimento de
Vossa Excelência praticando todos os atos afetos a incorporação do imóvel ao Patrimônio do
Município e de sua afetação, ou seja, destinação exclusiva ao Legislativo Municipal para
construção de sua futura sede.
Promulgada a lei, emitir-se-á o decreto expropriatório e as medidas judiciais
para consignação da importância fixada pela Comissão de Avaliação, solicitando ao MM Juiz
a posse imediata do imóvel.
Concordando, o proprietário, com o valor arbitrado, lavrar-se escritura pública
de venda e compra por desapropriação amigável. Se Discordar do valor, poderá discuti-lo em
juízo. Porém, quanto à posse, uso e servidão do lote de terreno já será, em definitivo, do
Município, ficando a Câmara liberada para dar seqüência a seus propósitos.
Sendo o que nos cumpria para o momento, reiteramos nossos protestos de
elevada estima e apreço, extensivos aos Senhores Edis.
Atenciosamente,
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal