LEI Nº 1591, de 25 de maio de 2005. Dispõe sobre a remessa ao legislativo, via e-mail, de relatórios mensais de despesas pagas e de valores arrecadados pela Municipalidade.

LEI Nº 1591, de 25 de maio de 2005.
Dispõe sobre a remessa ao legislativo, via e-mail, de
relatórios mensais de despesas pagas e de valores
arrecadados pela Municipalidade.
A Presidente da Câmara Municipal do Município de
Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente nos termos do §14 do
art. 65 da Lei Orgânica Municipal promulga a
presente Lei.
Art.1º O Chefe do Poder Executivo remeterá ao Legislativo, através de
e-mail, no endereço eletrônico da Câmara Municipal , relatório mensal das
despesas pagas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município,
constando o nome do beneficiário do pagamento, valor pago, objeto da
despesa, número do empenho ou ordem de pagamento e número do cheque
correspondente, relatório mensal dos valores arrecadados pela
Municipalidade, discriminados por área de arrecadação, bem como relação
dos contratados no mês e seus respectivos proventos.
Art.2º O prazo de remessa dos relatórios previstos no artigo
anterior terá como limite o dia 20 (vinte) do mês subseqüente
Art.3º Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias
após sua publicação.
Poço Fundo, em 25 de maio de 2005.
Walkiria Corrêa de Morais
Vereadora Presidente da Câmara Muncipal
Justificativa
Somos agentes fiscalizadores, portanto, nada mais justo que
recebamos mensalmente relatório mensal das despesas pagas pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município, constando o nome do
beneficiário do pagamento, valor pago, objeto da despesa, número do
empenho ou ordem de pagamento e número do cheque correspondente,
relatório mensal dos valores arrecadados pela Municipalidade, discriminados
por área de arrecadação, bem como a relação de contratados no mês e seus
respectivos proventos.
Assim, estaremos evitando a constantes pedidos de informações
e poderemos debater com melhor embasamento os rumos financeiros de nossa
Comunidade.