LEI Nº 1587/2005 Estabelece critérios para instalação de Estação Rádio-Base (ERB), microcélulas de Telefonia Celular e equipamentos afins.

LEI Nº 1587/2005
Estabelece critérios para instalação de Estação Rádio-Base (ERB),
microcélulas de Telefonia Celular e equipamentos afins.
Art. 1° – A instalação de antenas de Telefonia Celular de Estações Rádio-Base – ERBs – e equipamentos
afins no Município fica sujeita às condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º – Para a implantação dos equipamentos de que trata o “caput”, serão respeitadas normas
técnicas adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL.
§ 2º – Para as freqüências tipicamente utilizadas em ERBs, na faixa de 869 a 894 MHz
(oitocentos e sessenta e nove a oitocentos e noventa e quatro megahertz), o limite máximo em
densidade de potência nos locais públicos, é fixado em média de 4,0 W/m2 (quatro watts por metro
quadrado), a cada período de 30 (trinta) minutos.
§ 3° – A instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética será realizada de modo
que a densidade de potência irradiada total, obtida em qualquer período de 30 (trinta) minutos, em
qualquer local passível de ocupação humana, não utrapasse o limite obtido pela relação:
Densidade de Potência (W/m2) = freqüência (MHz)
150
W/m2 – Watt por metro quadrado.
MHz – Megahertz.
Art. 2° – A instalação de Estação Rádio-Base – ERB – de microcélulas de Telefonia Celular e
equipamentos afins só poderá ocorrer após a aprovação do projeto pelo órgão municipal
competente.
§ 1° – O projeto apresentado para análise deverá constar os seguintes itens:
1 – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – de Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU -;
2 – Laudo técnico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, onde constem a faixa de
freqüência de transmissão, a estimativa de densidade máxima de potência irradiada e a indicação de
medidas de segurança a serem adotadas de forma a evitar o acesso do público à zonas que
excedam o limite estabelecido nos §§ 2.° e 3.° do art 1.°.
3 – normas de segurança para o operador do equipamento, determinando o limite máximo de
exposição para cada freqüência de transmissão, assegurando a proteção à saúde.
Art. 3.° – É vedada a instalação de Rádio-Base de telefonia celular, de microcélulas para
reprodução de sinal e equipamentos afins em:
I – áreas verdes;
II – em Zona de Preservação Ambiental – ZPAM;
III – em praças;
CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Rua Cel. Ferreira de Assis, 150 – Centro – 37757-000
Fone: (35) 3283-2550 / camarapf@mgol.com.br
IV – canteiros centrais;
V – em vias públicas;
VI – parques urbanos;
VII – escolas;
VIII – centros comunitários;
IX – centros culturais;
X – museus;
XI – teatros;
XII – no entorno de equipamentos de interesse paisagístico.
Art. 4.° – É vedada a instalação de ponto de emissão de radiação de antena transmissora a uma
distância inferior a 100 (cem) metros da edificação e das áreas de acesso e circulação onde
estiverem instalados clínicas, centros de saúde, hospitais, asilos e assemelhados.
Art. 5.° – O EVU disposto no item 1 do § 1º do art. 2.° será apreciado pelo órgão municipal
competente nos aspectos urbanísticos, ambientais e paisagísticos vinculado ao Plano de Instalação
e Expansão de todo o sistema.
§ 1° – O alvará de início de construção só será liberado após aprovação do órgão competente.
§ 2° – O Plano de Instalação e Expansão do sistema será submetido às diretrizes definidas pelo
Poder Público Municipal.
Art. 6° – A Prefeitura Municipal exigirá laudo anual, assinado por físico ou engenheiro da área de
radiação, onde constem medidas nominais do nível de densidade de potência nos limites da
propriedade da instalação, nas edificações vizinhas e nos edifícios com altura igual ou superior a
antena, num raio de 200 (duzentos) metros.
§ 1° – A avaliação das radiações deverá conter medições de níveis de densidade de potência, em
qualquer período de 30 (trinta) minutos, em situação de pleno funcionamento da ERB.
§ 2° – Na impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados, as
medições devem ser realizadas em diferentes dias e horários, de forma a garantir que os horários de
maior tráfego telefônico da ERB sejam considerados.
§ 3.º – A densidade de potência será medida por integração das faixas de freqüência na faixa de
interesse, com equipamentos calibrados em laboratórios credenciados pelo INMETRO, dentro das
especificações do fabricante.
§ 4° – As medições deverão ser previamente comunicadas à Prefeitura Municipal, mediante pedido protocolado, onde
constem local dia e hora de sua realização.
§ 5° – O laudo radiométrico deverá conter levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da
propriedade da instalação, edificações vizinhas e que apresentarem altura similar ou superior aos pontos de transmissão
e de áreas julgadas sensíveis às radiações eletromagnéticas, em conformidade com o disposto neste artigo.
Art. 7.° – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária de serviço de telefonia celular às
seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – multa-base de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs – na segunda ocorrência;
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III – suspensão do funcionamento do equipamento, até a adequação à Lei, na terceira ocorrência.
Art. 8.° – O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 9.° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo, em 08 de abril de 2005.
Carlos Alberto Fagundes de Gouvêa
Prefeito Municipal