LEI Nº 1577/2005 Dispõe sobre a Contratação Temporária de Agentes Comunitários de Saúde para atendimento do Programa de Saúde da Família – PSF, nos termos do inc. IX, do art. 37 da Constituição Federal c/c inc. VIII, do art. 122, art. 224 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 1577/2005
Dispõe sobre a Contratação Temporária de
Agentes Comunitários de Saúde para atendimento
do Programa de Saúde da Família – PSF, nos
termos do inc. IX, do art. 37 da Constituição
Federal c/c inc. VIII, do art. 122, art. 224 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Contratação Temporária de Agentes Comunitários de Saúde
para atendimento de convênio e execução do Programa de Saúde da Família –
PSF, observadas as disposições desta Lei que estabelece as condições de
seleção, contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais no
âmbito do Município de Poço Fundo, cuja profissão foi criada pela Lei nº 10.507,
de 10 de julho de 2002.
Art. 2o Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição da composição numérica
dos Agentes Comunitários de Saúde necessária ao atendimento da população
residente no Município, observadas as restrições orçamentárias e financeiras.
Parágrafo único. A seleção e contratação do Agente Comunitário de Saúde
observará, dentre outras, os requisitos exigidos no art. 3º e incisos da Lei nº
10.507/02:
I – residir na área da comunidade em que atuar;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de Agente Comunitário de Saúde;
III – haver concluído o ensino fundamental.
Art. 3o A vinculação dos Agentes Comunitários de Saúde para com o Município é
indireta e dar-se-á mediante celebração de contrato individual temporário, regido
por esta lei, pelas normas do direito administrativo, e pelos preceitos de direito
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público, aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e
as disposições de direito privado e direito penal.
Parágrafo único. O contratado estará sujeito as normas da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, no que se refere à organização do Sistema Único de Saúde –
SUS, seus programas e regulamentos; da Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002
que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde e seus regulamentos; da
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato
cargo, emprego ou função na administração pública direta, bem como as leis e
regulamentos aplicáveis aos Programas de Saúde.
Art. 4o De nenhuma forma é assegurado ao contratado o reconhecimento de vínculo
empregatício, decorrente do exercício de cargo, emprego ou função pública,
inclusive aqueles previstos nas disposições dos arts. 39, 40 e 41, incisos e
parágrafos da Constituição Federal e das normas do regime jurídico dos
Servidores Municipais e do Plano de Cargos, Remuneração e Carreiras do
Município de Poço Fundo.
Art. 5o A remuneração do Agente Comunitário de Saúde será na forma de subsídio, em
quantia fixa equivalente a um Salário Mínimo mensal, vedado qualquer outro
acréscimo, adicional ou gratificação.
Parágrafo único. A prestação dos serviços, carga horária e demais disposições
aplicáveis ao Agente Comunitário de Saúde serão aquelas fixadas nas normas e
regulamentos do Programa de Saúde da Família – PSF e podem ser alteradas,
unilateralmente, sem a oitiva ou concordância do contratado.
Art. 6o O contrato a ser celebrado com o Agente Comunitário de Saúde, na forma desta
Lei, será adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, não podendo
ultrapassar o último dia do exercício fiscal – orçamentário.
Parágrafo único. O contrato poderá ser renovado observadas as restrições do
caput do artigo.
Art. 7o Devido à duração indeterminada dos programas tratados nessa Lei, o contrato e
prorrogações a que se refere o artigo anterior, será adstrito ao período de
existência do programa ou respectivo convênio, renovando-se o prazo mediante
a celebração de termos aditivos.
Parágrafo único. Caso haja interrupção, suspensão ou extinção do Programa ou
da rescisão do Convênio firmado pelo Município, o contrato será rescindido,
mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de trinta
dias.
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Art. 8o A critério da Administração Municipal, o Servidor ocupante de cargo efetivo no
quadro de pessoal da municipalidade, poderá ser designado para atuar como
Agente Comunitário de Saúde, se atendidas as exigências legais.
Parágrafo único. O Servidor poderá se opor a designação de que trata o caput
do artigo ou dela solicitar dispensa, comunicando com antecedência mínima de
trinta dias à autoridade superior.
Art. 9o Ao Servidor designado para atuar como Agente Comunitário de Saúde será
assegurado uma gratificação de função, proporcional a quantidade de horas
efetivamente trabalhadas, decorrentes dos acréscimos de sua jornada de
trabalho semanal, calculada sobre o seu respectivo vencimentos e acrescida de
cinqüenta por cento.
Parágrafo único. Sobre a gratificação de função, paga ao Servidor, incidem
todos os direitos trabalhistas, inclusive para cálculo e remuneração de férias,
gratificação natalina, aposentadoria e pensões, bem como os encargos e
contribuições previstos em lei.
Art. 10. O pagamento pelo exercício da função pública gratificada na forma prevista no
artigo anterior, não configura a existência de novo vínculo jurídico, para efeito de
aplicação dos incs. XVI e XVII, do art. 37 da Constituição da República.
Art. 11. O planejamento, coordenação, supervisão e controle do Agente Comunitário da
Saúde ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, sob
responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 12. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I – término do contrato;
II – na hipótese do parágrafo único do art. 7º desta Lei;
III – a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de trinta dias;
IV – na ocorrência de falta contratual;
V – condenação penal ou por ato de improbidade administrativa;
VI – responsabilização pessoal em sindicância administrativa; ou
VII – por interesse da Administração Pública, devidamente justificado.
Parágrafo único. Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será
devida a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados e não
pagos até a rescisão.
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Art. 13. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa Lei,
são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente
para cobertura das despesas com contratação de prestadores de serviços,
pessoas físicas, sem vínculo empregatício.
Parágrafo único. A Administração promoverá as suplementações necessárias ao
orçamento em curso, bem como da previsão para os exercícios futuros,
enquanto perdurar o Programa de Saúde da Família.
Art. 14 A regulamentação da contratação e prestação de serviços decorrentes desta Lei
dar-se-á por decreto e outras normas pertinentes aos Programas de Saúde.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 1º de fevereiro de 2005.
Poço Fundo, em 02 de março de 2005.
Carlos Alberto Fagundes de Gouvêa
Prefeito Municipal