LEI Nº 1576/2005 Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar

LEI Nº 1576/2005
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
para reforço de dotação da Lei Orçamentária do
Exercício de 2005 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, atendendo ao disposto nos incs. V e VI do art. 167 da
Constituição Federal c/c art. 41, inc. I, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março
de 1964, a abertura no Orçamento Fiscal do Município, Lei Nº 1.572, 1º de
janeiro de 2005, de crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) em favor do Executivo Municipal para reforço da dotação e atender a
programação constante do Programa de Trabalho desta Lei, ANEXO I.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem da
anulação parcial de saldo de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1o,
inc. III da Lei Nº 4.320/64, indicados no Programa de Trabalho desta Lei,
ANEXO II.
Art. 3o Os créditos suplementares autorizados por esta lei serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo, em 09 de fevereiro de 2005.
Carlos Alberto Fagundes de Gouvêa
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Rua Cel. Ferreira de Assis, 150 – Centro – 37757-000
Fone: (35) 3283-2550 / camarapf@mgol.com.br
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO(Art. 1º)
Código Órgão – Unidade – Programa / Atividade R$
02 EXECUTIVO
02.06 SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde
02.06.02.10 Saúde
02.06.02.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1001.2047 Subvenção Social Hospital Gimirim
33.50.43 Subvenções Sociais 25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 25.000,00
Maria de Fátima Pereira
Serviço de Contabilidade
Miriam A. Abrahão Ribeiro
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
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ANEXO II
ANULAÇÃO(Art. 2º)
Código Órgão – Unidade – Programa / Atividade R$
02 EXECUTIVO
02.07 SEC. MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.07.15 Urbanismo
02.07.15.452 Serviços Urbanos
1502.1.018 Construção de Usina Reciclagem de Lixo
44.90.51 Obras e Instalações 25.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO: 25.000,00
Maria de Fátima Pereira
Serviço de Contabilidade
Miriam A. Abrahão Ribeiro
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
J U S T I F I C A T I V A S
Excelentíssima Presidente
Faço encaminhar a Vossa Excelência projeto de lei solicitando a autorização
legislativa para abertura de crédito da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao
orçamento em curso, para suplementar a conta do Fundo Municipal de Saúde, possibilitando o
repasse financeiro (subvenção social) para o Hospital Gimirim. Como todos sabem o ex-Prefeito
não repassou as subvenções relativas aos meses de novembro e dezembro de 2004, dando ensejo
a impetração de medida judicial que determinou o bloqueio de numerário nas contas bancárias do
Município, para satisfação do crédito.
CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Rua Cel. Ferreira de Assis, 150 – Centro – 37757-000
Fone: (35) 3283-2550 / camarapf@mgol.com.br
Sobrevindo a sucessão administrativa, constatou-se que no orçamento em curso o
saldo é insuficiente para pagamento dos repasses atrasados (R$ 50.000,00) bem como dando
continuidade ao convênio com os repasses mensais já a partir do corrente mês (R$ 25.000,00
mensais). Daí a necessidade da aprovação deste projeto de lei, indicando como fontes de recursos
a anulação da dotação discriminada no ANEXO II (inc. III, art. 43).
Cumpre-nos ressalvar que o fato de estarmos eliminando o saldo da dotação
prevista para aquisição e implantação de uma usina de reciclagem de lixo, não quer dizer que
estamos abrindo mãos de darmos uma solução de médio e longo prazo ao problema do lixo
doméstico, que vem causando sérios transtornos dado a estagnação dos “lixões” sem qualquer
cuidados de proteção ambiental e a saúde pública.
Este problema é grave e será resolvido ainda em nosso governo. Porém, por hora,
faz-se necessários estudos para demonstrar quais das opções possíveis a mais indicada econômica
e eficazmente para o nosso Município. A decisão de inserir na Lei Orçamentária uma “usina de
reciclagem” além de não estar adequada financeiramente, se vê desprovida dos estudos dE
impacto ambiental e aprovação dos órgãos competentes, inclusive oitiva do Conselho Municipal de
Meio Ambiente.
Medidas e obras desta natureza não se concretizam em um ano e, no corrente ano,
não há menor previsão de disponibilidade financeira, até porque o valor provisionado é
infinitamente irreal, fictício. Daí porque optamos pela eliminação, por ora, deste saldo
orçamentário aproveitando-o para suplementação da conta de subvenções sociais, para fazer face
as despesas com o Hospital Gimirim.
Oportunamente, traremos ao conhecimento de Vossas Excelências as conclusões a
respeito do tratamento do lixo doméstico e as fontes de financiamentos do projeto a ser escolhido
democráticamente e autorizado por esta C. Casa de Leis.
Sendo o que nos cumpria para o momento, na certeza de que a suplementação será
prontamente autorizada, reiteramos nossos protestos de elevada estima e apreço, extensivos aos
Senhores Edis.