LEI Nº 1574/2005 Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros e Contribuições de Capital e Correntes às instituições públicas e privadas que menciona e dá outras providências.

LEI Nº 1574/2005
Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios
Financeiros e Contribuições de Capital e Correntes às
instituições públicas e privadas que menciona e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a consignar na Lei Orçamentária Anual
para o Exercício de 2005 e respectivos créditos adicionais, a concessão de subvenções sociais,
auxílios financeiros e contribuições de capital e correntes às instituições públicas e privadas do
Município, às entidades e órgãos dos Poderes da União, do Estado e intermunicipais, observadas
as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, desta Lei e demais disposições pertinentes.
§ 1º O Poder Executivo publicará no prazo de trinta dias contados da publicação desta Lei,
as normas pertinentes à elaboração dos Planos de Trabalho e respectivos Convênios a serem
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições de capital e
correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das
entidades beneficiárias e de alocação de recursos, prevendo-se cláusula de reversão no caso de
desvio de finalidade.
§ 2º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da Administração Municipal e previamente habilitadas na forma da lei,
serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 2º Fica autorizada à concessão de subvenções sociais, no valor e respectiva dotação
orçamentária, às entidades relacionadas no Anexo I desta Lei, desde que cumpridas as
exigências da Lei Orgânica Municipal, Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício e
demais normas pertinentes à entidade subvencionada.
Art. 3º É vedada a destinação de recurso a título de subvenção social, ressalvada aquela
destinada a entidade privada sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que
preencha uma das seguintes condições::
I – seja considerada de relevante serviço público e atendimento direto aos usuários, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social e registrada no Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS;
II – sejam vinculadas a organismo de natureza filantrópica ou assistencial, registrado no
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
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III – seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP,
com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei n o 9.790, de 23 de
março de 1999;
IV – atenda ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como
na Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
V – não tenha finalidade lucrativa e sua diretoria e membros não recebam qualquer espécie
de remuneração;
VI – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
VII – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
VIII – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
IX – declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos três anos,
emitida no exercício de 2005 por autoridade local;
X – comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; comprovar a regularidade
do mandado de sua diretoria;
XI apresentar e ter aprovado pelo respectivo Conselho Municipal o Plano de Trabalho e
Aplicação dos Recursos;
XII – existência recursos orçamentários e financeiros, sem comprometimento de atividades
precípuas da Administração e dos projetos de investimento e atividades incluídos no Plano
Plurianual;
XIII – compromisso de aplicação dos recursos de capital exclusivamente para ampliação
ou aquisição de equipamentos e sua instalação, e aquisição de material permanente; e
XIV – execução na modalidade de aplicação 50 – Transferências a Instituições Privadas
sem Fins Lucrativos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a declaração de funcionamento de que trata o inc. V,
quando se tratar das ações voltadas à educação e à assistência social, poderá ser em relação ao
exercício anterior.
Art. 4º O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em
unidades de serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados,
obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual,
para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e contribuições de capital e
corrente, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. A celebração de convênio exigirá sempre uma contrapartida nunca
inferior a dez por cento da subvenção, a ser definida entre os interessados, para as transferências
permitidas na forma desta Lei.
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Art. 6º A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica
condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos recursos da entidade, pelo órgão
competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao
Órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos
Recursos.
Art. 8º É vedada, quando em desconformidade com o disposto na Lei Complementar n o
108, de 29 de maio de 2001, e na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a destinação
de recursos do orçamento fiscal, inclusive de receitas próprias de órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, para entidade de previdência complementar ou congênere.
Art. 9º. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da
Lei n o 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as autorizadas em lei específica ou
destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a
administração pública, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual, desde que seja:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação
básica ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade –
CNEC;
II – voltada para o desenvolvimento da cultura e do desporto em geral;
III – cadastrada junto aos órgãos de controle e preservação do meio ambiente, para
recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismo ou agência
governamental, nacional ou internacional;
IV – voltada para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades filantrópicas ou outras sem fins lucrativos, e que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
V – signatária de contrato de gestão com a administração pública municipal, não qualificada
como organização social nos termos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998;
VI – consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal,
e que participem da execução de programas comuns de saúde; ou
VII – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com
Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei n o 9.790, de 1999, e que
participem da execução de programas constantes do plano plurianual, devendo a destinação de
recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, autorizada
em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, do ato de
autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual será acompanhado de demonstração
do atendimento ao disposto nesta Lei e, também, de que a entidade selecionada é a que melhor
atende aos critérios estabelecidos para a escolha.
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Art. 10. O Município poderá transferir recursos para entidades intermunicipais e de
cooperação mútua da qual faça parte, observadas as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, do Plano Plurianual de Investimentos, Lei nº 4.320/67; Lei de Responsabilidade
Fiscal e normas estatutárias da entidade conveniada ou da qual faça parte como membro
integrante.
Art. 11. O Município poderá firma convênio de cooperação mútua com órgãos da
Administração Direta e Indireta de quaisquer níveis de Poderes, visando a cooperação e
prestação de serviços nas áreas de arrecadação e fiscalização, prestação de serviços a terceiros
visando o desenvolvimento das atividades econômicas do Município; prestação de serviços aos
órgãos de assistência judiciária, inclusive do judiciário e ministério público, estadual e/ou federal e
a cooperação técnica, econômica e de pessoal nos programas de Segurança Pública e combate a
criminalidade.
§ 1º A cooperação para atendimento do caput do artigo poderá ser como contrapartida do
Município no fornecimento de pessoal do seu quadro de servidores sem ônus para a entidade
conveniada.
§ 2º Preferencialmente a transferência de recursos financeiros, o Município deverá optar
pelo fornecimento de bens, material de consumo, equipamentos e outros itens necessários a
implantação e manutenção dos convênios na forma do caput deste artigo.
Art. 12. Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as
normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de publicação desta Lei, com efeitos retroativos a partir de
1º de janeiro de 2005.
Poço Fundo, em 21 de janeiro de 2005.
Carlos Alberto Fagundes de Gouvêa
Prefeito Municipal
ANEXO I
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Subvenções Sociais
Nome da Entidade Dotação Orçamentária Valor – R$
Hospital de Gimirim 10.302.1001.2.050.3350.43 300.000,00
Lar Nossa Senhora das Graças 08.241.0803.2.038.3350.43 6.000,00
TOTAL 306.000,00
ANEXO II
Auxilio Financeiro
Nome da Entidade Dotação Orçamentária Valor – R$
Escola de Samba Acadêmicos do Morro 13.392.0401.2.010.3350.41 6.000,00
Escola de Samba Três Apitos 13.392.0401.2.010.3350.41 6.000,00
Escola de Samba Mocidade Gimirinense 13.392.0401.2.010.3350.41 6.000,00
TOTAL 18.000,00
ANEXO III
Contribuições de Capital e Corrente
Nome da Entidade Dotação Orçamentária Valor – R$
CISLAGOS (Consórcio de Saúde) 10.122.1001.2.041.3370.41 40.000,00
EMATER (Convênio) 20.606.2002.2.034.3370.41 47.000,00
TOTAL 87.000,00