LEI Nº 1502 DE 26 DE MAIO DE 2003. “Regulamenta a liberação de servidor ou empregado público municipal para o exercício de mandato sindical.”

LEI Nº 1502 DE 26 DE MAIO DE 2003.
“Regulamenta a liberação de servidor ou empregado público
municipal para o exercício de mandato sindical.”
O Presidente da Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do § 14 do
art. 65 Lei Orgânica Municipal promulga a presente Lei:
Artigo 1º – Fica assegurada a liberação do servidor ou funcionário
público municipal, se assim o decidir a respectiva categoria, na forma do estatuto da
entidade, para o exercício de mandato eletivo em diretorias de entidades sindicais, sem
prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo ou emprego.
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo, 26 de maio de 2003.
João Adair de Carvalho
Presidente