LEI Nº 1495 DE 28 DE MARÇO DE 2003. Altera a Lei nº 1.327 de 13 de dezembro de 1999 – Código de Posturas Municipal – dispondo sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 2003.
LEI Nº 1495 DE 28 DE MARÇO DE 2003.
Altera a Lei nº 1.327 de 13 de dezembro de 1999 – Código de
Posturas Municipal – dispondo sobre horário de funcionamento dos
estabelecimentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, aprova o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º- Altera a redação da Alínea “a” do Inciso I do Art.237 da Lei
1.327, de 13 de dezembro de 1999:
Art. 237…………………………………….
I-……………………………………………..
a)- A abertura às 07:00 h (sete horas) e fechamento às 21:00h (vinte e uma
horas), de segunda a sábado.
Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Poço Fundo, 24 de março de 2003.
Vereadores