LEI Nº 1448 DE 08 DE MAIO DE 2002. FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 096 DE 06 DE MAIO DE 2002.
LEI Nº 1448 DE 08 DE MAIO DE 2002.
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DE POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da competência
reservada prescrita no inciso V do art. 29 da Constituição Federal, aprovou
e eu, nos termos do inc.V do art.42 c/c art. 57 caput da Lei Orgânica
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica fixado nos termo do § 4º., art. 39 c/c art.37, caput e
incisos X e XII da Constituição federal, em R$ 1.300,00 (um mil e
trezentos reais) o valor mensal do subsídio dos Secretários da
Administração Municipal, cujos cargos foram criados pela lei
Complementar nº 1.438 de 28 de março de 2002 que dispõe sobre a
estrutura Organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal
de Poço Fundo.
Art.2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias, aprovadas péla Lei Municipal nº 1.446
de 29/05/2002.
Art.3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo, 06 de maio de 2002.
Sebastião M. Oliveira
Presidente
Walkíria C. Morais
Vice-Presidente
Heitor Pereira
Secretário