LEI Nº 1263 de 17 de dezembro de 1997. DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO XII DO A RTIGO 227 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Emenda 04

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 102/97 10 de dezembro de 1997.
LEI Nº 1263 de 17 de dezembro de 1997.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO XII DO A RTIGO 227
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar nova
redação ao art. 227 parágrafo XII, da Lei Orgânica do Município de
06/06/90.
Art. 2º – O referido parágrafo passa a ter a seguinte redação.
Art. 3º -Exigir filtro antipoluente nas indústrias e máquinas
beneficiadoras de café e arroz já existentes até esta data, e para a
implantação de novas indústrias e máquinas beneficiadoras e de café
e arroz, será exigido além do filtro o adequadamento antipoluente
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Carlito Ferreira Maria Salomé de Souza Santos
Prefeito Municipal Secretaria Municipal
JUSTIFICATIVA:
Como é dos conhecimentos dos nobres
Vereadores existe uma grande dificuldade em nosso Município para
que sua arrecadação seja aumentada, e uma de nossas maiores fontes
é a arrecadação de ICMS, proveniente do café, os quais não
poderiam ser contra a instalação de novas industriais relacionadas
com a agricultura.
Teremos que facilitar, porém será
devidamente fiscalizado para não haver agressão ao meio ambiente.
Toda indústria de beneficiamento de café
e arroz deverá seguir rigorosamente as regulamentação e normas do
CODEMA.
Poderá ser instalado em perímetro
urbano, porém periferia da cidade em local muito apropriado.