Lei 1016 CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 120/92 de 08 de abril de 1992.
Lei nº 1016 de 14 de abril de 1992.
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – É criada na estrutura básica do Município o
Departamento Municipal de Saúde que tem a seu encargo a saúde
pública.
Art. 2º -É criado o cargo de coordenador Municipal de Saúde.
Art. 3º -O Prefeito Municipal, no prazo de quarenta e cinco
(45) dias, a contar da data desta lei, editará decreto, contendo a
organização administrativa interna do órgão criado no art. 1º, com as
atribuições e subordinação das respectivas subunidades.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 06 de abril de
1992.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
Dentro desse objetivo, cabe-lhe colaborar com
órgão afins na esfera Estadual e Federal, planejar, prestar e fiscalizar
o atendimento medico-odontológico-social preventivo ou de
urgência, inclusive celebrar convênios. Cabe-lhe também a adoção
de medidas para a prestação de serviço de proteção a criança e a
maternidade, educação, informa e assiste a família quanto ao
planejamento familiar. Promover a educação para a saúde e
assistência medica – sanitária e odontológica dos escolares
municipais, estuda as possibilidades de controle e age para a
erradicação de doenças transmissíveis a saúde é um bem básico. Por
este Motivo, o Município, enquanto entidade pública, deve assumir a
sua parte. Neste sentido é importante a criação do Departamento
Municipal de saúde, contida no art. 227 na Lei Orgânica do
Município.