LEI Nº.1.998, DE 22 DE MARÇO DE 2016 “Concede reposição inflacionária”.

LEI Nº.1.998, DE 22 DE MARÇO DE 2016
“Concede reposição inflacionária”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Sr. Renato Ferreira de
Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Concede reposição inflacionária aos servidores
concursados, comissionados, contratados e agentes políticos do Poder Executivo, na
ordem de 5% (cinco por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
“Concede reposição inflacionária”.
O presente Projeto tem como objetivo conceder reposição inflacionária –
chamada pela Constituição Federal de “revisão geral anual” – a todos os servidores do
Município de Poço Fundo/MG.
Tal iniciativa tem fundamento no art. 37, inc. X da CF/88, onde se diz que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput
pela Emenda Constitucional nº 19/98)
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98); (grifo nosso)
Nesse diapasão, afirma-se que:
“[…] pagamento sem correção é o mesmo que não pagar
integralmente e isso remanesce a ser observado e analisado. A correção
monetária não é remuneração do capital, não se caracteriza como juros ou
mesmo sanção, trata-se de mero fator de recomposição do valor nominal da
moeda no sentido de evitar, sempre que possível, sua corrosão frente aos
efeitos inflacionários avassaladores que tomam conta deste país.” (STF.
Agravo de Instrumento nº. 232682-3).
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na Consulta nº 734.297,
de 18/07/2007, de Relatoria do Conselheiro Eduardo Carone, proferiu o seguinte
entendimento, com grifo nosso:
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
MÉRITO
1 –“ Poderá uma Lei Municipal determinar que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários sejam revistos no mesmo índice da remuneração dos servidores
municipais?”
Inicialmente, cabe esclarecer que revisão significa recomposição de perdas
de vencimentos num determinado período, não se confundindo com
aumento real. A revisão tem por escopo atualizar o poder aquisitivo da
moeda. Enquanto a revisão é obrigatória e decorre de preceito constitucional, o
reajuste, de natureza eventual, visa a corrigir situações de injustiças, valorização
profissional, etc, sujeitando-se à conveniência e oportunidade da Administração
Pública.
A Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98,
estabelece no inciso X do art. 37, in verbis:
“Art. 37 ………………………………………………………………………….
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39,
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.”
A regra constitucional do art. 37, X, da CR/88, estabeleceu a
obrigatoriedade de o chefe do Executivo enviar um projeto de lei anual que
garanta a recomposição do valor da remuneração dos servidores e dos
subsídios dos agentes políticos. A anualidade da revisão prevista no texto
constitucional referido traduz, portanto, a possibilidade de recomposição do poder de
compra da remuneração dos servidores e do subsídio dos agentes políticos em razão
da inflação apurada no período mínimo de um ano.
Este Tribunal já firmou o entendimento de que a recomposição do valor dos subsídios
dos agentes políticos, conforme as Consultas nºs 704423, 657620 e 645198,
relatadas, respectivamente, nas sessões plenárias de 16/8/06, 11/9/02 e 28/11/01,
pode ser feita anualmente, mediante prévia definição no ato normativo
fixador da remuneração e com base em índice oficial de aferição de perda
de valor aquisitivo da moeda, observando-se, ainda, os dispositivos
constitucionais e legais que impõem limites ao valor do subsídio dos Edis,
bem como às despesas totais e de pessoal da Câmara de Vereadores.
Registra-se que, se a matéria encontra-se sumulada, conforme se vê do Enunciado nº
73, a saber, in verbis:
“Súmula 73:
No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos, em
espécie, devida aos agentes políticos – Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
Secretários Municipais – tendo em vista a perda do valor aquisitivo da
moeda. Nesta hipótese, a fixação do novo subsídio deverá observar o índice
oficial de recomposição do valor da moeda e, quando de sua aplicação, a
Câmara deverá verificar, ao votar a lei ou resolução específicas, o limite de
60% das receitas correntes, e os dispositivos legais e constitucionais que
versam sobre a fixação dos subsídios.”
Em conclusão, no curso da legislatura é possível, apenas, a correção anual do subsídio
dos Vereadores, mediante Resolução, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda,
com base em índice oficial de aferição da inflação no período, não podendo superar
ao apurado para a inflação anual, observadas as prescrições do inciso X do art. 37
da vigente Constituição e legislação infraconstitucional relativas ao subsídio dos Edis e
às despesas da Câmara Municipal.
É assim que voto, Sr. Presidente.
(OS DEMAIS CONSELHEIROS MANIFESTARAM-SE DE ACORDO COM O RELATOR.)
CONSELHEIRO PRESIDENTE ELMO BRAZ:
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR UNANIMIDADE. IMPEDIDO O
CONSELHEIRO HAMILTON COELHO.
Diante de tais considerações legais, doutrinárias e jurisprudenciais, e,
atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição Federal de 1988, entendo
por bem conceder a reposição inflacionária a todos os servidores públicos municipais,
dentro das possibilidades orçamentárias do Município, como forma de atualizar os
vencimentos e evitar a perda salarial frente à desvalorização da moeda.
Assim, espera e aguarda que seja o presente projeto de lei recebido,
analisado, discutido, votado e aprovado por esta augusta Casa Legislativa.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal