LEI Nº 1.995 DE 26 DE FEVEREIRO 2016. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL QUE MENCIONA COM RENATO JOSÉ DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.995 DE 26 DE FEVEREIRO 2016.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR
O IMÓVEL QUE MENCIONA COM RENATO JOSÉ DA SILVA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprova e o Chefe do Poder
Executivo sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar
com o Sr. Renato José da Silva, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº
658.372.406.59, RG: M-5.777.381, domiciliado à Rua Ferreira de Assis, nº 173, Bairro Nova
Gimirim, em Poço Fundo (MG), o imóvel situado à Rua Ferreira de Assis, conforme plantas,
memoriais descritivos e avaliação, partes integrantes da presente Lei, independente de
transcrição.
Art. 2º. O Município de Poço Fundo transferirá ao Sr Renato
José da Silva, imóvel com área de 313.90m² (trezentos e treze metros quadrados e noventa
centímetros quadrados), que tem as seguintes confrontações: frente para a Rua Conceição
Pereira Gonçalves, fundos com área remanescente da Prefeitura Municipal, lado direito com
Maria da Conceição Dias e lado esquerdo com José Otávio da Silva, avaliado em R$30.000,00
(trinta mil reais).
Parágrafo único. Fica desafetada a área descrita no caput.
Art. 3º. O Sr. Renato José da Silva, transferirá ao Município de
Poço Fundo a seguinte área:
I – 421,80m² (quatrocentos e vinte um metros quadrados e
oitenta centímetros quadrados), que tem as seguintes confrontações: frente para a Rua
Ferreira de Assis, lado direito com José Custódio da Silva, à esquerda com Jairo Custódio da
Silva, avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único. A área será destinada à implantação da via de
acesso ao bairro Mãe Rainha, que receberá o nome de Rua Jairo Custodio da Silva;
Art. 4º. Fica o Município de Poço Fundo autorizado a receber
doação com encargo, do Sr. Antônio Carlos da Silva, relativo ao imóvel localizado à Rua Pires
Franco (fundos), com área de, com uma área construída de 45,18 m², se comprometendo a
construir moradia no lote a ser desdobrado, em igual metragem e valor financeiro de mercado
da moradia a ser demolida, a qual foi avaliada em R$ 11.201,00 (onze mil, novecentos e um
real)
Art. 5º. Fica o Município de Poço Fundo autorizado a custear
todas as despesas cartorárias, inclusive retificação de área, desdobro de lotes, doação em seu
favor, relativas aos senhores Antônio Carlos da Silva, Moises Caliari, Hugo Donizete da Silva,
Abel José da Silva, Janete Maria Caliari, João Batista da Silva e Renato José da Silva, tudo
conforme relatório, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL