LEI Nº 1.994 DE 26 FEVEREIRO DE 2016. “Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1.166, de 11 de dezembro de 1995.”

LEI Nº 1.994 DE 26 FEVEREIRO DE 2016.
“Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1.166, de
11 de dezembro de 1995.”
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1.166, de 11 de dezembro de 1995, decorrente
da redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.821, 29 de novembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com um valor
correspondente ao percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) mensal do
Fundo de Participação dos Municípios – FPM, como contribuição ao
Consórcio em virtude de sua participação”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em efeitos
retroativos a dia 1º de janeiro de 2016.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal