LEI Nº 1.992, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. “Institui a política municipal em regulação, controle, avaliação e auditoria no âmbito do SUS das ações e serviços de saúde no Município de Poço Fundo e dá outras providências.”

LEI Nº 1.992, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Institui a política municipal em regulação,
controle, avaliação e auditoria no âmbito
do SUS das ações e serviços de saúde no
Município de Poço Fundo e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal aprovou e eu, Renato Ferreira de Oliveira, Prefeito
Municipal de Poço Fundo, sanciono a seguinte LEI:
CAPITULO ÚNICO
Da Política Municipal em Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no
âmbito do SUS das ações e serviços de saúde.
SEÇÃO I
Do Objetivo
Art. 1º. A presente Lei institui a Política Municipal de Regulação,
Controle, Avaliação e Auditoria Assistencial, como objetivo do desenvolvimento e
aperfeiçoamento de instrumentos de gestão que concorram para a concretização das
diretrizes emanadas nas normatizações do “SUS” – Sistema Único de Saúde.
SEÇÃO II
Das Ações e Atribuições
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, as ações de Regulação do SUS estão
organizadas em três dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si, nos
termos seguintes:
I – Regulação de Sistemas de Saúde;
II – Regulação da Atenção à Saúde;
III – Regulação do Acesso à Assistência: também denominada
Regulação do Acesso ou Regulação Assistencial.
§ 1º. A Regulação de Sistemas de Saúde tem como objeto o sistema
municipal e como sujeito o Gestor Municipal, e define a partir dos princípios e
diretrizes do SUS, macro diretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executa
ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desse sistema.
§ 2º. A Regulação da Atenção à Saúde é exercida pela Secretaria
Municipal de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de
Gestão do Pacto pela Saúde e tem como objetivo garantir a adequada prestação de
serviços à população, e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção
à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, executando
ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da
assistência à saúde no âmbito do SUS.
Art. 3º. As atividades a serem exercidas pela Secretaria Municipal de
Saúde, no intuito de atender as exigências previstas no §2º do art. acima, são as
seguintes:
I. CONTROLE E AVALIAÇÃO:
a) participação na contratualização de serviços de saúde segundo as
normas e políticas especificas e verificação do cumprimento efetivo dos mesmos;
b) credenciamento/habilitação para a prestação de serviços de
saúde;
c) elaboração e incorporação de protocolos operacionais e de
regulação que ordenam os fluxos assistências de acesso do usuário;
d) supervisão, autorização e processamento da produção
ambulatorial e hospitalar (AIH e APAC);
e) autorização e acompanhamento dos encaminhamentos de
Tratamento Fora do Domicilio, Tratamento Dentro do Domicilio e Atenção Domiciliar
(Oxigenoterapia);
f) acompanhar e analisar a relação entre programação/produção/
faturamento dos serviços de saúde;
g) acompanhar e analisar a regularidade dos pagamentos aos
prestadores de serviços em articulação com o financeiro;
h) participação na Programação Pactuada e Integrada (PPI);
i) avaliação analítica da produção;
j) avaliação de desempenho dos serviços, da gestão e satisfação dos
usuários;
k) alimentar e manter atualizado o Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES) próprios e contratados dos SUS após validação
da Ficha de Cadastro do Estabelecimento de Saúde (FCES) pela Vigilância Sanitária,
conforme portarias e manuais vigentes;
l) utilização de sistemas de informação que subsidiam os cadastros,
a produção e a regulação do acesso;
m) as ações de Controle e Avaliação serão totalmente integradas às
demais ações da Regulação do Acesso, que fará o acompanhamento dos fluxos de
referência e contra referência baseado nos processos de programação assistencial;
n) organizar os sistemas funcionais de saúde de maneira que
garantem o acesso (regulação) dos cidadãos a todas as ações e serviços, otimizando
os recursos disponíveis e reorganizando a assistência a saúde da população;
o) atuar na relação com os prestadores de serviços, na qualidade da
assistência, na aferição do grau de satisfação dos usuários e ainda na capacidade de
obter resultados que traduzam de forma clara e precisa, o impacto sobre a saúde da
população;
p) atuar periodicamente juntamente com a Vigilância Epidemiológica,
na avaliação do pacto de indicadores, em toda instância do município, seja ela pública,
filantrópica ou privada;
q) controlar a referência a ser realizada em outros municípios, de
acordo com a programação pactuada e integrada da atenção à saúde;
r) monitorar e fiscalizar a execução dos procedimentos realizados em
cada estabelecimento por meio de ações de controle e avaliação hospitalar e
ambulatorial.
II. DA AUDITORIA:
a) realização de auditorias programadas em serviços de saúde do
SUS para verificar a conformidade dos serviços e da aplicação dos recursos à
legislação em vigor, a propriedade e a qualidade das ações de saúde desenvolvidas e
os custos dos serviços;
b) elaboração de relatórios de auditoria informando a Administração
sobre as irregularidades detectadas e propondo a aplicação de medidas técnicas
corretivas;
c) emissão de pareceres conclusivos, visando à melhoria da
qualidade dos serviços prestados;
d) realização de auditorias especiais em caso de denúncias que
envolvam os serviços de saúde do SUS, mediante a apuração dos fatos, emitir parecer
conclusivo e sugerir a aplicação de medidas técnicas corretivas;
e) realização de auditorias programadas e especiais nos órgãos e
entidades municipais integrantes do SUS ou a ele conveniados, para verificar a
conformidade do funcionamento, da organização e das atividades de controle e
avaliação à legislação em vigor, mediante a emissão de parecer conclusivo;
f) análise de relatórios gerenciais dos sistemas de pagamento do
SUS, do Município de Poço Fundo/MG e dos prestadores de serviços sob orientação
dos coordenadores técnicos e emitir parecer conclusivo;
g) proposição de medidas técnicas corretivas, quando couber.
Parágrafo único. A equipe a ser formada para os fins do inciso II,
compostas por servidores efetivos ou não, será nomeada por meio de Portaria do
Prefeito Municipal, em casos concretos que eventualmente surgirem, no intuito de
defender os interesses do Município e apurar as informações necessárias.
Art. 4º. A Regulação do Acesso à Assistência, também denominada
Regulação do Acesso ou Regulação Assistencial, será efetivada pela disponibilização
da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão de forma
equânime, ordenada, oportuna e qualificada, por meio de um Complexo Regulador
Municipal que congregue unidades de trabalho responsáveis pela regulação das
urgências, consultas, exames, leitos e outros que se fizerem necessários, e ações de
Atenção Primária resolutiva, encaminhamentos responsáveis e adequados e protocolos
assistenciais.
Art. 5º. O Complexo Regulador Municipal ficará sob gestão e gerência
da Secretaria Municipal de Saúde e regula o acesso da população própria às unidades
de saúde sob gestão municipal, no âmbito do Município, e garante o acesso da
população referenciada em interface com a Regulação Estadual, conforme pactuação.
Parágrafo único. O complexo regulador será organizado em:
I – Central de Regulação de Consultas e Exames: regula o acesso a
todos os procedimentos;
II – Central de Regulação de Internações Hospitalares: regula o acesso
aos leitos dos procedimentos hospitalares eletivos;
III – Central de Regulação de Urgências: regula o atendimento préhospitalar
de urgência, conforme organização local e o acesso aos leitos hospitalares
de urgências;
IV – Central de Auditoria.
SEÇÃO III
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 6º. A Regulação, Controle e Avaliação será composta pela seguinte
equipe, servidores efetivos ou não, a qual não tem direito a qualquer gratificação pelo
exercício da presente função, sendo considerada de grande relevância pública:
a) Gerente de Regulação em Saúde;
b) Diretor de regulação de atenção à saúde;
c) Diretor de Regulação do acesso à assistência à Saúde;
d) Médico regulador;
e) Supervisor de Ouvidoria e Controle Social;
f) Supervisor de transporte para tratamento fora do domicílio;
g) Coordenador do serviço de agendamentos;
h) Coordenador do controle do sistema.
Parágrafo único. A equipe multidisciplinar acima mencionada será
formada por servidores, efetivos ou não, que serão nomeados por meio de Portaria do
Prefeito Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal