LEI Nº 1.990, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. “Altera o §1º do art. 3º da Lei nº 1.582/05 e dá outras providências”.

LEI Nº 1.990, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Altera o §1º do art. 3º da Lei
nº 1.582/05 e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de
Oliveira, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – O §1º do art. 3º da Lei nº 1.582/05 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º. […]
§1º – A escolha do Presidente do Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural, onde conterá sempre um representante da
Secretaria Municipal de Educação, será feita por eleição entre
seus membros efetivos, que serão designados na forma do caput
deste artigo”.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal