LEI Nº 1.987 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais)”.

LEI Nº 1.987 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$
155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais)”.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Renato
Ferreira de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de
R$155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação Despesa Valor
06.01.27.812.2009.1.034.4.4.90.51.02.00.00.00.0124 368 100.000,00
05.01.15.451.2006.1.019.4.4.90.51.01.00.00.00.0124 285 55.000,00
Art. 2º – Constitui o recurso para atender o disposto no artigo anterior o excesso de
arrecadação decorrente ao Convênio nº 1491000908/2015 Firmados Junto a Secretaria de Estado de Governo de
Minas Gerais e classificado na receita 2.4.7.2.99.01.00.00.00 ( Outras Transferência de Convênios dos Estados)
de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal