LEI Nº 1.974 DE 09DE JULHO DE 2015 “Concede anistia e isenção de créditos tributários que especifica e dá outras providências.”

LEI Nº 1.974 DE 09DE JULHO DE 2015
“Concede anistia e isenção de créditos
tributários que especifica e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – Ficam anistiadas as multas e os juros aplicados em
decorrência de atraso no recolhimento da taxa de Alvará de Funcionamento, para as empresas de
confecções sediadas neste Município, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas que já tenham
sido objeto de parcelamento, ainda que em fase de execução judicial, observadas as condições
estabelecidas na presente lei.
§ 1º – Em se tratando de débito objeto de execução fiscal ajuizada, o
contribuinte deverá requerer o benefício até 31 de agosto de 2015, nos termos do “caput” deste artigo,
na Procuradoria do Município, juntando o comprovante de pagamento das custas e dos honorários
advocatícios arbitrados em juízo. Quitado o débito, a procuradoria requererá, em juízo, o arquivamento
definitivo da ação de execução fiscal.
§ 2º – Em se tratando de débito em cobrança administrativa, o
contribuinte deverá requerer o benefício no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, até 31 de
agosto de 2015.
§ 3º – Para ter direito ao benefício previsto no “caput”, o pagamento do
tributo deverá ser à vista.
Art. 2º – Os benefícios de que trata o art. 1º aplicam-se,
exclusivamente, aos créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2014.
Art. 3º – Fica também concedida a isenção da taxa de Alvará de
Funcionamento para as empresas de confecções sediadas neste Município, nos termos que dispõe o
inciso II, do § 3º do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2.000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, referente ao exercício de 2015.
Art. 4º – Na hipótese da taxa de Alvará de Funcionamento das
empresas mencionadas no art. 3º já tiverem sido pagas, referente ao exercício de 2015, estas poderão
ser restituídas, desde que a devolução seja requerida até 31 de agosto de 2015.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal