LEI Nº. 1.969 DE 01 DE JUNHO DE 2015. “Autoriza o pagamento de subvenção destinada à Associação Cultural, Assistencial e Beneficente do Paiolinho.”

LEI Nº. 1.969 DE 01 DE JUNHO DE 2015.
“Autoriza o pagamento de subvenção destinada à
Associação Cultural, Assistencial e Beneficente do
Paiolinho.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do Município e
respectivos créditos adicionais, e, de acordo com a Lei nº. 1.108, de 12 de setembro de
1994, que declara a Associação abaixo discriminada como de utilidade pública, fica o
Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção, conforme se segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
Subvenção a Associação Cultural, Assistencial e Beneficente do Paiolinho, no
valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), anual.
Parágrafo único – O valor de que trata o presente artigo será pago
em 12 (doze) parcelas mensais, de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, até o dia 10 de cada
mês, ficando o repasse das primeiras parcelas de 2015 condicionadas à publicação da
presente Lei.
Art. 2º. A concessão da subvenção social, destinada à entidade sem
fins lucrativos descrita no art. 1º, somente poderá ser realizada, após observadas as
seguintes condições:
I – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos;
II – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
III – apresentar o plano de aplicação dos recursos, especificando as metas e objetivos;
IV – celebrar o respectivo Convênio.
Art. 3º. Fica o beneficiário desta lei obrigado a fazer a devida
prestação de contas do recurso liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
data da liberação, sob pena de sofrer as sanções cíveis e criminais cabíveis.
Art. 4° – As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
07.01.2111.3.3.50.43.00.00.00.00.0100 F. 378
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal