LEI Nº 1.968 DE 15 DE MAIO DE 2015 “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.

LEI Nº 1.968 DE 15 DE MAIO DE 2015
“Dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, faz saber
que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da
criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente no Município de POÇO FUNDO/MG far-se-á através de um conjunto
articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção
integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão
implementadas através de:
I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e
trabalho;
II – Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles
que deles necessitem;
III – Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e
psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
IV – Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis,
crianças e adolescentes desaparecidos;
V – Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
VI – Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período
de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a
convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII – Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente
inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de
saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Art. 3º. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos – SGD,
composto pela seguinte estrutura:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA;
II – Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA;
III – Conselhos Tutelares;
IV – Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais;
V – Serviços públicos especializados no atendimento de crianças,
adolescentes e famílias, a exemplo dos CREAS/CRAS e CAPs.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
– CMDCA
Seção I
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal
de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a participação popular paritária
por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA será composto por 04 (quatro) representantes governamentais e 04 (quatro)
representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 6º. Os representantes governamentais serão indicados pelo
Prefeito, dentre as pessoas com poderes de decisão no âmbito do respectivo órgão
representado, preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à
Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a
qualquer tempo, sendo:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Humano.
Art. 7º. Os representantes não-governamentais serão indicados pelo
Diretor responsável de entidade de atendimento a criança e do adolescente, legalmente
constituída, em funcionamento, no mínimo há 02 (dois) anos no Município.
§ 1º. Os membros representantes da sociedade civil serão escolhidos
em seção plenária, direta e livremente, pelos representantes das entidades previamente
cadastradas, na forma como dispuser o regimento interno.
§ 2º. A escolha dos membros do Conselho compreenderá a dos
respectivos suplentes.
§ 3º. O Poder Executivo, em sessão própria, instalará o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dando na mesma oportunidade
posse aos membros indicados e escolhidos.
Seção II
Da Eleição dos representantes da sociedade para o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 8º. O processo de eleição dos conselheiros não-governamentais do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada por
Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos, convocada
oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a voto, três delegados de
cada uma das instituições não-governamentais, regularmente inscritas no CMDCA;
§ 1º. A entidade, organização e associação que tiver interesse em
pleitear uma vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, deverá apresentar sua candidatura através de ofício, até 20 (vinte) dias antes
da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a
concorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência ao
Ministério Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para
realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 9º. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA é considerada de interesse público relevante, não
sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões
ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.
Art. 10. A eleição dos representantes da sociedade junto ao Conselho
Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente – CMDCA será fiscalizada pelo
Ministério Público.
§ 1º. A Assembleia de eleição será instalada em primeira chamada com
50% (cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10 (dez)
minutos, com qualquer número de votantes.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 15 (quinze) dias após
a Assembleia, ficando as despesas com a publicação do ato administrativo respectivo a
expensas do Município.
Seção III
Da Competência
Art. 10-A – É de competência do Conselho Municipal dos Direitos da
criança e do adolescente:
I – estabelecer políticas municipais que garantam os direitos da
criança e do adolescente previstos em Lei;
II – acompanhar e avaliar as ações governamentais e não
governamentais, dirigidas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no
âmbito do Município;
III – fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades
estabelecidas na formulação das políticas relativas à proposta orçamentária destinada à
execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se
refere ao Conselho Tutelar;
IV – gerir o Fundo Municipal para atendimento dos Direitos da
Criança e do adolescente, a que se refere o artigo 88, inciso IV, da Lei Federal nº
8.069/90, definindo o percentual de utilização dos seus recursos, alocando-os nas
respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual;
V – controlar e fiscalizar o emprego e utilização dos recursos
destinados a esse fundo;
VI – solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de
Conselheiro, nos casos de vacância;
VII – dar posse aos membros do Conselho Tutelar;
VIII – apresentar manifestações sobre a convivência e oportunidade
de implementação de programas e serviços, bem como a criação de entidades
governamentais, incentivando e dispensando idêntico tratamento às entidades
assistenciais da sociedade civil já existentes, desde que estejam de acordo com o que
determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), assim
como a realização de consórcio intermunicipal;
IX – providenciar os registros das entidades não governamentais de
atendimento e autorizar seu funcionamento, observando o parágrafo único do artigo 91
da Lei Federal nº 8,069/90, comunicando tais registros ao Conselho Tutelar e à
autoridade judiciária competente, constituindo-se o único órgão de concessão desses
registros;
X – divulgar o Estatuto da criança e do Adolescente, instituído pela
Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, no Âmbito municipal, prestando à
comunidade orientação constante e permanente sobre os direitos da criança e do
adolescente;
XI – prestar informações e incentivar a comunidade, através dos
diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica,
política e cultural da criança e do adolescente na sociedade brasileira;
XII – garantir a reprodução e afixação, em local visível, nas
instituições públicas e privadas, dos direitos da criança e do adolescente e prestar os
devidos esclarecimentos e orientações sobre esses direitos, no que se refere à utilização
dos serviços prestados;
XIII – receber, analisar e encaminhar denúncias ou propostas para
melhor encaminhamento da defesa da criança e do adolescente;
XIV – levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante
representação, os crimes, as contravenções e as infrações que vierem violar interesses
coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente;
XV – promover conferências, estudos, debates e campanhas que
visem à formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas à solução de questões
referentes à criança e ao adolescente;
XVI – realizar assembléia anual à população, com a finalidade de
prestar contas sobre o exercício findo.
Seção IV
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Art. 11. Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os representantes
do governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas
respectivas.
§ 1º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para
completar o prazo do mandato do substituído.
§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA será considerado extinto antes do término, nos
casos de:
I – Morte;
II – Renúncia;
III – Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV – Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V – Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal
nº 8.429/92;
VI – Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII – Mudança de residência do município;
VIII – Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade,
organização ou associação que representa.
§ 3º. Nas hipóteses do inciso V do parágrafo anterior, a cassação do
mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio
Órgão, observado o disposto nos arts. 77 a 82 desta Lei, sem prejuízo da aplicação de
outras sanções administrativas e penais cabíveis.
§ 4º. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro, ou o
registro de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e
suplente incidirem nos casos previstos no Inciso III do § 2º deste artigo.
§ 5º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do
governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e
Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata
nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do
cassado;
§ 6º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da
sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao
Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
§ 7º. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização,
associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, indicando o motivo da substituição e
novo representante.
§ 8º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não
governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente convocada nova
assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
Seção V
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no
mínimo 01 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, quantas vezes for necessário, e
terá a seguinte estrutura:
I – Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
II – Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
III – Plenária;
IV – Secretaria Executiva;
V – Técnicos de apoio.
§ 1º. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº
8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por
intermédio da Secretaria Municipal de Ação Social, dará ampla divulgação de seu
calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade, assim como ao
Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
§ 2º. As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e
deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos
Conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude,
Conselhos Tutelares, bem como à população em geral.
§ 3º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário
regulamentar e o quorum regimental mínimo.
§ 4º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme
dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta
Lei.
§ 5º. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos
órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação
dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
§ 6º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas
pela administração pública, através de dotação orçamentária específica.
Art. 13. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros
30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no
mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§ 1º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as
pautas das plenárias.
§ 2º. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por
conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.
§ 3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01 (um) ano,
vedada à recondução.
Art. 14. As comissões temáticas serão formadas pelos membros
titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, sendo respeitada a paridade, e facultada à participação de convidados,
técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo
e serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA.
Art. 15. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,
sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 16. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Poder Executivo
Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e
funcionários do quadro do Município.
Art. 17. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos
recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observado o princípio constitucional
da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4º,
caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição
Federal.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 18. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA será
gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA.
§ 1º. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA tem por
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias.
§ 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em
situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de
atuação das políticas sociais básicas.
§ 3º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e
Adolescência servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos
setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único,
alíneas “c” e “d”; 87, incisos I e II; 90, §2º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei
Federal nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem
priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.
§ 4º. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA será
constituído:
I – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
II – pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a
ser destinados;
III – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações
em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal
nº 8.069/90 e nesta Lei;
IV – por outros recursos que lhe forem destinados;
V – pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais;
§ 5º. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Infância e
Adolescência – FIA, previstas no inciso III, poderão ser deduzidas do Imposto de Renda,
de acordo com a legislação pertinente.
Art. 19. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA será
regulamentado por Decreto, observadas as orientações contidas na Resolução nº
137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
Art. 20. A gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA
será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, em conjunto com a Secretaria Municipal de Ação Social, a qual competirá:
I – Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II – Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios
ou de doações ao Fundo;
III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a
efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA;
IV – Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e
adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA;
V – Administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 21. As deliberações concernentes à gestão e administração do
Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA serão executadas pela Secretaria
Municipal de Ação Social, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Art. 22. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº
8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por
intermédio da Secretaria Municipal de Ação Social, dará ampla divulgação à
comunidade:
I – das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à
criança e ao adolescente;
II – dos requisitos para a apresentação de projetos a serem
beneficiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA;
III – da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o
valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV – do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por
projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de
Informações sobre a Infância e a Adolescência; e
V – da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos
do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA.
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo
único, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA apresentará relatórios
mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a
Infância e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou
da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 23. Na gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA
serão ainda observadas às disposições contidas nos arts. 260-C a 260-G, da Lei Federal
nº 8.069/90.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
Art. 24. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados
por esta Lei.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar em funcionamento é
administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, atuando como
órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº
8.069/1990 e outras legislações correlatas.
Seção II
Das Atribuições, da Competência e dos Deveres dos Conselheiros Tutelares
Art. 25. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições
previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, e arts. 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012,
devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do
adolescente previstos em lei.
Parágrafo único. A competência do Conselho Tutelar será
determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsável;
II – pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
§ 1º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será
competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras
de conexão, continência e prevenção.
§ 2º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção
poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou
responsável, ou do local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente
estiver acolhido.
Art. 26. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente
público, e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº.
8.069/1990, Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
I – Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art.
136, da Lei Federal nº 8.069/1990;
II – Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação,
e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da
função;
III – Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de
modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas,
mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando
a todos com urbanidade, decoro e respeito;
IV – Prestar contas apresentando relatório trimestral até o quinto dia
útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem
como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo
que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar
os problemas existentes.
V – Manter conduta pública e particular ilibada;
VI – Zelar pelo prestígio da instituição;
VII – Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas,
funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII – Identificar-se em suas manifestações funcionais;
IX – Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral
dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade
remunerada pública ou privada, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar.
Art. 27. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I – Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem
pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função;
II – Exercer outra atividade remunerada, por ser de dedicação
exclusiva;
III – Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos
instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça
atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
IV – Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda
e/ou atividade político-partidária;
V – Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente,
salvo quando no exercício da sua função;
VI – Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII – Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII – Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
IX – Proceder de forma desidiosa;
X – Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício da função;
XI – Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas, nos termos da Lei Federal nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965;
XII – Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais
referentes à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou
responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei nº 8.069/90;
XIII – Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados
nos artigos 36 e 37 desta Lei e outras normas pertinentes.
Art. 28. A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e
aplicar medidas de proteção, e/ou pertinentes aos pais e responsáveis, decorrem da lei,
sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos
direitos da criança e do adolescente.
Art. 29. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições
previstas na Lei nº 8.069/1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de
quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder
Legislativo ou do Poder Executivo Municipal.
Art. 30. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu
membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao
qual está vinculado, conforme previsão legal.
Seção III
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 31. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a
formação continuada de seus membros.
§ 1º. Os Conselhos Tutelares funcionarão em local de fácil acesso à
população, no respectivo território de abrangência, disponibilizados pela Secretaria
Municipal de Ação Social, e contarão com instalações físicas adequadas e que garanta o
atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias.
§ 2.º Compete à Secretaria Municipal de Ação Social disponibilizar
equipamentos, materiais, veículos, servidores municipais, prevendo, inclusive, ajuda
técnica interdisciplinar para avaliação preliminar e atendimento de crianças,
adolescentes e famílias, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da
prestação do serviço público.
§ 3.º Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de
custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu
Município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e
outras atividades semelhantes, e, quando nas situações de representação do Conselho
mediante deliberação e Resolução do CMDCA.
Art 32. O Conselho Tutelar deverá elaborar, caso não exista, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno,
observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta
Lei Municipal e demais legislações pertinentes.
§ 1º – O Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município deverá
estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função.
§ 2º – O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado,
logo após sua elaboração, caso não exista, para o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA e Ministério Público, a fim de oportunizar a estes
órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no
Órgão Oficial do Município.
Art. 33. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, no
horário das 8h às 17h, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e
saídas ao trabalho em folha de ponto individual ou ponto eletrônico.
§ 1º – Haverá escala de sobreaviso noturno, a ser estabelecida pelo
Coordenador do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado, compreendida das
17h 30min às 8h de segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado
através do telefone de emergência, que será divulgado amplamente a toda Rede de
Atendimento e a Sociedade.
§ 2º – Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos
finais de semana e feriados, sob a responsabilidade do Coordenador do Conselho
Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado.
§ 3º – O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação
integral, excetuado o disposto no art. 33 desta Lei, vedados quaisquer pagamentos a
título de horas extras ou assemelhados.
§ 4º. O Coordenador do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a
escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, Polícia Militar, Polícia Civil e Secretaria Municipal de Ação Social
deste Município.
§ 5º. Todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos à
mesma carga horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos
os períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus
membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§ 6º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 34. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no
mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para
estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões
lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
§ 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões
extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento
da população.
§ 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Coordenador, se necessário, o voto de desempate.
Art. 35. Os Conselheiros Tutelares deverão participar das reuniões
ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, devendo, para tanto, ser prévia e oficialmente comunicados das
datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
Art. 36. O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da
elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando
sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a
serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos
arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136, inciso IX, da Lei Federal nº
8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 37. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo
Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido
feito por ele.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito à pessoa atendida no
Conselho Tutelar à solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo à
decisão ao Colegiado do Conselho Tutelar.
Art. 38. Cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
oferecer condições aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para
a Infância e Adolescência – SIPIA CT WEB.
§ 1º. Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos
atendimentos no SIPIA CT WEB.
§ 2º. Cabe aos Conselhos Tutelares manter dados estatísticos acerca
das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA trimestralmente, ou sempre que
solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas
específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
§ 3º. A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá
ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Seção IV
Do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares
Art. 39. O processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares
será mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores
do Município de Poço Fundo/MG, realizado em data unificada em todo território
nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do CMDCA.
§ 1º – A candidatura é individual, não sendo admitida a composição de
chapas;
§ 2º – A fiscalização será realizada pelo Ministério Público;
§ 3º – A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro
do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 40. Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e
empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes
serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
Parágrafo único – O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma
recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 41. Caberá ao CMDCA, com a antecedência de no mínimo 06
(seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069/1990 e nesta Lei.
Art. 42. O Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares será
convocado pelo CMDCA, mediante resolução editalícia publicada na imprensa local, 06
(seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
§ 1°. O Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos
Tutelares disporá sobre:
I – A composição da Comissão do Processo Eleitoral;
II – As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a
conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos
candidatos, inclusive registros de impugnações;
III – As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de
campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas
sanções;
IV – O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V – O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
§ 2°. No calendário oficial deverá constar as datas e os prazos de todo
o processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos
Conselheiros Tutelares eleitos.
§ 3º. As despesas e custeio para realização do todo o processo de
escolha dos conselheiros tutelares ficará a cargo exclusivo do Poder Executivo
Municipal, sendo vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 43. O CMDCA, através de resolução, designará uma Comissão
Coordenadora do Processo de Escolha, especialmente designada para este fim,
composta por 05 (cinco) membros e fiscalizada pelo Ministério Público.
Art. 44. Compete à Comissão Coordenadora do Processo de Escolha
dos Conselheiros Tutelares:
I – elaborar o edital regulamentador do Processo de Escolha;
II – incumbir-se de todas as providências necessárias para a realização
do Processo de Escolha;
III – receber e conferir a documentação exigida no edital para o
cadastro dos candidatos;
IV – indicar ao CMDCA a composição das juntas de votação e de
apuração dos votos;
V – receber, processar e julgar as impugnações apresentadas contra as
candidaturas;
VI – receber, processar e julgar as impugnações relativas ao cadastro
dos votantes;
VII – analisar, homologar e publicar a relação dos candidatos ou tomar
as providências necessárias em caso de votação eletrônica;
VIII – elaborar as cédulas eleitorais;
IX – julgar os recursos interpostos contra as decisões da Junta
Apuradora dos votos;
X – publicar o resultado final do pleito;
XI – solicitar ao Poder Público Municipal, através do CMDCA, as
condições necessárias para o bom e fiel desempenho de suas atividades.
Seção V
Dos requisitos e registro dos candidatos
Art. 45. A candidatura a membro do Conselho Tutelar é individual e
sem vinculação a partido político ou credo.
Art. 46. São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho
Tutelar:
I – reconhecida idoneidade moral comprovada por certidões de
antecedentes criminais das esferas estadual e federal e certidões de antecedentes
cíveis;
II – idade igual ou superior a 21 (vinte e um anos);
III – residir no Município de Poço Fundo/MG;
IV – estar no gozo de seus direitos políticos;
V – Comprovação de conhecimento de informática básica que possibilite
a execução do SIPIA.
VI – não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro
tutelar no período vigente;
VII – comprovar formação completa de ensino médio.
VIII – não ter sido penalizado com a destituição da função de
conselheiro tutelar, ou ter abandonado injustificadamente a função, nos últimos 05
(cinco) anos.
IX – não estar sendo processado criminalmente no município ou em
qualquer outro deste País;
X – não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em
julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90;
XI – estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício
do cargo de conselheiro tutelar.
XII – Ter reconhecida experiência no trato com crianças e com
adolescentes.
§ 1º – Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo,
será obrigatória a aprovação em prova/exame de conhecimentos específicos sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e Legislações correlatadas, tendo o candidato que
atingir no mínimo 50% de acertos, sendo o exame de caráter ELIMINATÓRIO.
§ 2º – A realização da prova/exame mencionada no parágrafo anterior,
bem como os respectivos critérios de aprovação, ficará a cargo do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará através de Resolução.
§3º – A experiência no trato com crianças e com adolescentes poderá
ser demonstrada por documentos firmados por autoridades da Justiça, afetas a tais
atividades, ou firmadas por instituições por onde tenha o candidato trabalhado ou
exercido tais atividades.
§ 4º – O formulário de inscrição, a ser elaborado pelo CMDCA, deverá
trazer a observação de que o candidato declara conhecer o edital e que preenche todos
os requisitos nele exigidos.
§ 5º – Observar-se-ão também os impedimentos definidos no art. 140
do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 6º – Para candidatar-se a Conselheiro Tutelar, o candidato que for
membro do CMDCA deverá pedir seu afastamento, no ato da aceitação de sua inscrição.
Art. 47. O prazo para início e término do registro das candidaturas será
estabelecido pelo edital.
§ 1º – O registro far-se-á mediante apresentação da documentação
exigida no artigo anterior, com requerimento endereçado à Comissão Organizadora do
Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares.
§ 2º – A Comissão Coordenadora indeferirá os registros de
candidaturas que não atendam aos requisitos constantes desta lei e do edital
regulamentador do Processo de Escolha.
§ 3º – A qualquer tempo, a Comissão Organizadora poderá anular a
inscrição e/ou os resultados do candidato, caso verificada qualquer falsidade nas
declarações ou quaisquer irregularidades nas provas e documentos apresentados.
Art. 48. As candidaturas serão publicadas em Edital na imprensa local,
no prazo de 60 (sessenta) dias antes da eleição, informando o nome dos candidatos
registrados e fixando prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação, para
oferecimento de impugnação escrita e fundamentada.
§ 1º – Oferecida a impugnação, terá o impugnado 10 (dez) dias, a
contar da publicação do ato, para apresentar sua defesa escrita.
§ 2º – Apresentada a defesa, a Comissão Coordenadora do Processo de
Escolha terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento, para proferir decisão.
§ 3º – Da decisão da Comissão Coordenadora não caberá qualquer tipo
de recurso administrativo.
§ 4° – Vencida a fase de impugnação, a Comissão Coordenadora do
Processo de Escolha publicará na imprensa local edital com a relação dos candidatos
habilitados, para conhecimento público.
§ 5º – O registro definitivo da candidatura será fornecido aos que
obtiverem pontuação mínima de 50% (sessenta por cento) no teste de conhecimento
específico previsto no §1º do art. 46 desta lei.
Seção V
Da propaganda eleitoral
Art. 49. A propaganda eleitoral somente será permitida após a
habilitação definitiva dos candidatos.
Art. 50. A propaganda eleitoral é de inteira responsabilidade dos
candidatos, que respondem solidariamente pelos excessos praticados por seus
simpatizantes.
Art. 51. Não será permitida propaganda agressiva às outras
candidaturas, nem o aliciamento de eleitores por promessas de dinheiro, dádivas,
benefícios ou vantagens de qualquer natureza, bem como não será admitida vinculação
política a partidos políticos e seus representantes.
Art. 52. Compete à Comissão Coordenadora do Processo de Escolha
processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo
determinar a retirada ou suspensão da propaganda e o recolhimento de material,
inclusive liminarmente, bem como a cassação de candidaturas, resguardado o direito de
ampla defesa.
Art. 53. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação
específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1°. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de
poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
§ 2°. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará,
por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do
Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 3°. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja
através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de
partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou
indiretamente, denotem tal vinculação.
§ 4º. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de
eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
§ 5°. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno
valor.
§ 6º. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará
conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados
habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e
acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma
respectivo.
Art. 54. A violação das regras de campanha importará na cassação do
registro da candidatura do candidato responsável.
Art. 55. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas
eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do
Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o
empréstimo de urnas eletrônicas, assim como de urnas destinadas à votação manual,
como medida de segurança.
Art. 56. Qualquer cidadão poderá, fundamentadamente, denunciar à
Comissão Coordenadora do Processo de Escolha sobre a existência de propaganda
eleitoral irregular.
Art. 57. Recebida a denúncia, a Comissão Coordenadora do Processo
de Escolha fará diligência e, comprovado o fato, notificará o candidato denunciado para
que apresente defesa escrita no prazo de 03 (três) dias úteis.
Art. 58. Para instruir sua decisão a Comissão Coordenadora poderá
ouvir testemunhas e juntar provas.
Art. 59. O candidato denunciado e o denunciante deverão ser
notificados da decisão da Comissão Coordenadora d
o Processo de Escolha.
Art. 60. Da decisão da Comissão Coordenadora caberá recurso ao
CMDCA, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da notificação da decisão.
Parágrafo único. O CMDCA terá três dias úteis para sua decisão,
esgotando-se os recursos na esfera administrativa.
Seção VI
Da votação, apuração e posse
Art. 61. O edital elaborado pela Comissão Coordenadora do Processo
de Escolha disporá sobre a eleição, a composição das juntas de votação e apuração e
sobre a votação e apuração dos votos.
Art. 62. Concluída a apuração dos votos, o CMDCA proclamará o
resultado da eleição, publicando os nomes dos candidatos e o número de votos
recebidos.
§ 1º. Serão eleitos os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados,
ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
§ 2º. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato
mais idoso.
§ 3º. Para efeito de Registro Funcional no Sistema de Recursos
Humanos os eleitos a Conselheiros Tutelares deverão cumprir as mesmas normas que
determinam o estatuto do servidor público municipal referente ao ingresso ao serviço
público.
§ 4º. O candidato eleito terá prazo de 05 (cinco) dias corridos para
apresentar o documento de desvinculação empregatíca emitido pelo empregador, se
for o caso.
Art. 63. Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação eleitoral
vigente.
Seção VII
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 64. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de
04 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da
eleição.
Art. 65. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes,
deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à
legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função,
promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
antes da posse, com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da
carga horária.
§ 1º. O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não
participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser
substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação
continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.
§ 2º. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de
Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do
processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do
aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
§ 3º. O Poder Público estimulará a participação dos membros dos
Conselhos Tutelares em outros cursos e programas de capacitação/formação
continuada, custeando-lhes as despesas necessárias.
Art. 66. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges,
conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou
parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive.
Art. 67. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e
empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no
Órgão Oficial do Município.
Seção VIII
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Art. 68. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 69. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público
municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de
Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
I – Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando
findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;
II – A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 70. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará
jus à percepção das seguintes vantagens:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina.
Art. 71. Aos Conselheiros Tutelares eleitos fica concedido uma
gratificação “Pró-Labore”, no valor um salário mínimo mensal, para cada um.
§ 1. Do valor previsto no caput deste artigo, haverá descontos em favor
do INSS.
§ 2º. Constará da Lei Orçamentária municipal dotação específica para o
atendimento da previsão do caput deste artigo.
§ 3º. A remuneração será proporcional:
I – para o conselheiro titular, aos dias efetivamente trabalhados, salvo
afastamento por licença de saúde;
II – para o suplente, aos dias efetivamente trabalhados, quando
convocado a substituir o titular em caso de afastamento ou vacância.
§ 4º. Os membros dos Conselhos Tutelares não terão vínculo
empregatício com a municipalidade.
§ 5º. As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares,
podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por
escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA com
pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação
do suplente.
Art. 72. Sendo eleito um servidor público municipal, fica-lhe facultado
optar entre a remuneração prevista no artigo anterior e o vencimento e vantagens de
seu cargo, vedada a acumulação.
§ 1º. No caso em que se exija o afastamento de servidor para o
exercício de mandato de conselheiro tutelar, seu tempo de serviço será contado para
todos os efeitos legais.
§ 2º. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento,
os valores serão determinados como se em exercício estivesse.
Art. 73. A vacância da função decorrerá de:
I – renúncia;
II – posse em cargo, emprego ou função pública remunerados;
III – falecimento;
IV – destituição.
Art. 74. Os conselheiros titulares serão substituídos pelos suplentes
nos seguintes casos:
I – vacância de função;
II – licença para tratamento de saúde ou suspensão do titular que
exceder a 15 (quinze) dias.
§ 1º. A substituição do conselheiro será feita obedecendo-se à ordem
de classificação no processo de escolha dos conselheiros tutelares.
§ 2º. O suplente, no efetivo exercício da função de conselheiro tutelar,
perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres
do titular.
Art. 75. O controle de frequência, assiduidade e pontualidade dos
conselheiros tutelares será feito pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente –
CMDCA.
Parágrafo único. Aplicar-se-á subsidiariamente a legislação de
pessoal do Município no que se refere à perda da remuneração por faltas, bem como
pelos atrasos, ausências e saídas antecipadas.
Art. 76. O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, durante
o período que estiver afastado para candidatar-se a cargo eletivo, nos termos que
dispuser a legislação eleitoral.
§ 1º. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.
§ 2. Sendo eleito e tomando posse, o conselheiro perderá seu
mandato no Conselho Tutelar, caracterizando a vacância.
Art. 77. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para
tratamento de saúde, licença maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias
e licença paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da
Previdência Social.
§ 1º. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído
pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, respeitando a ordem de
votação.
§ 2º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse
particular.
Art. 78. Será concedida ao conselheiro tutelar licença remunerada para
tratamento de saúde e por acidente em serviço, com base em perícia médica.
Art. 79. O requerimento de licença, dirigido ao CMDCA, será instruído
com o competente atestado médico e o documento comprobatório de internação
hospitalar, se for o caso, que o encaminhará à Prefeitura Municipal para os devidos fins.
Art. 80. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada
durante o período de licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 81. São deveres do conselheiro tutelar:
I – exercer com zelo e dedicação as suas atribuições;
II – observar assiduidade e pontualidade nos seus atendimentos;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público,
prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
V – tratar com urbanidade as pessoas;
VI – zelar pela economia do material e conservação do patrimônio
público;
VII – manter conduta compatível com a natureza da função que
desempenha;
VIII – guardar sigilo, quando necessário, sobre assuntos de que tomar
conhecimento;
IX – participar das reuniões de sua regional;
X – fiscalizar as entidades de atendimento;
XI – participar dos cursos de capacitação continuada promovidos e
deliberados pelo CMDCA, comprovada frequência mínima de 75% sob pena de
responsabilização de infração administrativa.
XII – manter atualizado o Sistema de Informação e para à Infância e
Adolescência – SIPIA CT WEB, devendo elaborar relatórios das medidas protetivas e dos
serviços requisitados a cada 03 (três) meses, a serem entregues ao CMDCA.
Art. 82. Aos conselheiros tutelares é proibido:
I – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar, durante o expediente,
salvo por necessidade do serviço;
II – recusar fé a documento público;
III – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV – incumbir a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;
V – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
VII – proceder de forma desidiosa;
VIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício da função e com o horário de trabalho;
IX – exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas;
X – fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções;
XI – aplicar medida de proteção sem a prévia discussão e decisão do
Conselho Tutelar de que faça parte, exceto em caso de urgência, submetendo-as a
posterior aprovação do colegiado;
XII – apoderar-se de documentos que pertençam ao Conselho Tutelar;
XIII – divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa
identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo com autorização judicial, nos
termos da Lei Federal nº 8.069/90.
XIV – deixar de comparecer ou ausentar-se das reuniões de sua
regional, das ordinárias das regionais e dos cursos de capacitação promovidos pelo
CMDCA, salvo motivo justificado.
Art. 83. É vedado ao conselheiro participar, mesmo a título voluntário,
de entidades de atendimento, registradas ou não, no CMDCA.
Art. 84. O conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular da sua função.
Art. 85. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos
Conselhos Tutelares, mediante decisão em sindicância ou processo administrativo,
assegurado direito à ampla defesa e ao contraditório:
I – advertência;
II – suspensão não-remunerada;
III – destituição da função.
Art. 86. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e
a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou
para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, a reincidência e o comportamento do
conselheiro.
Art. 87. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação
de proibições constantes dos incisos I, II e XI do art. 27 e de inobservância de dever
funcional previsto nesta Lei, em regulamento ou norma interna do Conselho, que não
justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 88. A pena de suspensão, que não excederá a 30 (trinta) dias,
será aplicada nos casos de falta grave ou reincidência de falta punida com advertência.
§1º. Serão consideradas faltas graves as violações dos incisos III, IV, V,
VI VII, VIII, IX, X, XII e XIII do art. 27.
§2º. O conselheiro, enquanto suspenso, perderá o direito à
remuneração.
Art. 89. O conselheiro será destituído da função nos seguintes casos:
I – deixar de observar a escala de serviços ou qualquer outra atividade
atribuída a ele, por 02 (duas) vezes consecutivas ou 3 (três) vezes alternadas dentro de
um ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
II – não comparecer, injustificadamente, a 03 (três) sessões
consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo ano, convocadas por sua regional e
pelas reuniões ordinárias do Conselho Tutelar;
III – condenação por sentença irrecorrível, pela prática de crime
doloso, ou pela prática dos crimes e infrações administrativas na Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1990;
IV – praticar ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria
ou de outrem;
V – tomar posse em cargo, emprego ou outra função pública
remunerados;
VI – reincidência nas faltas previstas nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII,
IX, X, XII e XIII do art. 27 desta Lei.
Art. 90. As penalidades previstas nos incisos I e II do art. 27 serão
aplicadas pelo CMDCA, através de resolução, dando ciência de suas decisões ao Poder
Executivo, para as medidas administrativas cabíveis, e também ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público da Infância e da Adolescência.
Art. 91. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 92. As penalidades previstas no artigo 27 serão precedidas de
processo administrativo, a ser instaurado e julgado pelo CMDCA e dependerão do
seguinte quorum para serem aplicadas:
I – advertência – maioria simples;
II – suspensão não remunerada – maioria absoluta;
III – destituição de função – dois terços dos membros.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá deliberar, por maioria simples, a suspensão cautelar de conselheiro
tutelar, sem prejuízo da remuneração do mesmo, enquanto durar o processo
administrativo.
Art. 93. O CMDCA, tendo ciência de irregularidade nos Conselhos
Tutelares, é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração,
mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. Tomando conhecimento de irregularidades
cometidas por conselheiros tutelares no exercício de sua função, os presidentes das
Regionais do Conselho Tutelar deverão apresentar denúncia ao CMDCA, através de
documento fundamentado, com registro em ata, em decisão de colegiado, de tudo
comunicando-se o conselheiro infrator.
Art. 94. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA designará Comissão de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar
para apurar as irregularidades cometidas por conselheiros tutelares no exercício de suas
funções, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração e
assegurando o direito ao contraditório e da ampla defesa ao conselheiro acusado de
infração, conforme Resolução nº 75/01 – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CONANDA.
Art. 95. A comissão, constituída através de resolução específica, será
composta por 05 (cinco) membros, garantindo-se aos Conselhos Tutelares a
participação de dois representantes, sendo as demais vagas preenchidas por membros
do CMDCA, indicados em sessão específica.
Parágrafo único. A presidência da Comissão de Sindicância
Administrativa ficará a cargo do presidente do CMDCA.
Art. 96. Os trabalhos da comissão terão seu início a partir da
resolução que a constituir, devendo ser realizados no prazo de 60 (sessenta) dias,
podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 97. A comissão poderá decidir pelo arquivamento do processo ou
aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
§ 1º. Da decisão da Comissão de Sindicância que apurar irregularidade
cometida por conselheiro tutelar caberá recurso à plenária soberana do CMDCA,
devendo ser ratificada ou não pelo CMDCA, em reunião especificamente convocada
para este fim.
§ 2º O CMDCA encaminhará a decisão ratificada ao Juizado da Infância
e da Juventude, para ciência da penalidade imposta e sua homologação judicial, que
integrará a pasta funcional do conselheiro tutelar.
Art. 98. A Comissão poderá, via CMDCA, pedir apoio técnico à
Administração Municipal na condução dos trabalhos de sindicância e/ou processo
disciplinar.
Art. 99. Como medida cautelar, visando impossibilitar que o
conselheiro possa interferir na apuração de irregularidade, poderá o CMDCA determinar
o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo
da remuneração.
Parágrafo único. Da medida acima, bem como das aplicações das
penalidades, deverá o CMDCA dar conhecimento ao Ministério Público e ao Juiz da Vara
da Infância e da Juventude desta Comarca.
Seção IX
Da Vacância do cargo
Art. 100. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I – Renúncia;
II – Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou
privada remunerada;
III – Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV – Falecimento; ou
V – Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de
crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.
§ 1º – Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo
suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 65 desta
Lei, respeitando a ordem de votação.
§ 2º – No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de
escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em
tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
§ 3º – Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de
falecimento, renúncia ou destituição do mandato.
Seção X
Do Regime Disciplinar
Art. 101. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato
praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições
decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais
legislações pertinentes.
Art. 102. São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
I – Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das
atribuições e deveres previstos no artigos 88 e proibições previstas no artigo 89 desta
Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
II – Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência
da infração sujeita à advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);
III – Perda de mandato.
Art. 103. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I – For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de
crime culposo e doloso ou contravenção penal;
II – Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou
incapaz de cumprir suas funções;
III – Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes,
ou que seja incompatível com o cargo;
IV – Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente;
V – Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e
adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e
privacidade;
VI – Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem
pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII – Transferir residência ou domicílio para outro município;
VIII – Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no
art. 88 desta Lei.
IX – Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
X – a ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou a seis
reuniões alternadas do Conselho Tutelar, no período de 01 (um) ano, na forma do artigo
34 desta Lei.
XI – divulgar, por qualquer meio, noticia a respeito de fato que possa
identificar a criança e o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos
termos da Lei Federal 8069/90, de 1990.
XII – aplicar medida de proteção sem a decisão do Colegiado do qual
faz parte, salvo em casos excepcionais e de urgência, submetendo tal decisão à
avaliação dos demais Conselheiros Tutelares na próxima sessão;
XIII- inassiduidade habitual injustificada;
XIV – improbidade administrativa
XV – Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que
haja compatibilidade de horário, ressalvado o disposto no art. 37, inciso IX, desta Lei;
§ 1º. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do
Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção
penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA em
Reunião Ordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse
imediata ao suplente.
§ 2º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia
fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento
temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas
relacionadas no caput deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando
imediatamente o suplente.
§ 3º. Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50%
(cinquenta por cento) da remuneração.
§ 4°. Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição
paritária entre representantes do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e
ampla defesa ao acusado.
Art. 104 – Os Conselheiros Tutelares realizarão tantas reuniões
quantas forem necessárias para solucionar os casos pendentes de decisão, não
podendo se reunir menos de uma vez por semana.
Parágrafo único – O horário das sessões do Conselho Tutelar será
estabelecido no Regimento Interno do mesmo.
Seção XI
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
Art. 105. As denúncias sobre irregularidades praticadas por
Conselheiros Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial,
instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 1º. A Comissão Especial terá composição paritária entre
representantes do governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro)
integrantes.
§ 2º. A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do advogado/
procurador do município.
Art. 106. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível
irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar, promoverá sua apuração mediante
Sindicância.
§ 1º. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise
preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro
investigado de apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação,
sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.
§ 2º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir
testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência
pessoal ao Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou
por intermédio de procurador habilitado.
§ 3º. Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá
elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela
necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar.
§ 4º. O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, dando ciência pessoal ao
Conselheiro acusado e ao Ministério Público.
§ 5º. O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é
de 30 (trinta) dias.
Art. 107. Caso fique comprovada pela Comissão Especial a prática de
conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA dará início ao processo administrativo
destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o
acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) e dando ciência pessoal
ao Ministério Público.
§ 1°. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por
Edital com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação,
nomeando-se-lhe defensor dativo, em caso de revelia.
§ 2º. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do
mandato, e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro
acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30
(trinta), sem prejuízo da remuneração e da imediata convocação do suplente.
§ 3º. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais
reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o
relatório da Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita
pelo acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar
testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de diligências.
§ 4º. A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento
administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu
substituto imediato, conforme previsto no regimento interno do órgão.
§ 5º. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas
as cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e
dignidade de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que
deverão ter suas identidades preservadas.
§ 6º. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção
de outras provas requeridas observará o direito ao contraditório.
§ 7º. Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência consideradas
abusivas ou meramente protelatórias.
§ 8º. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou
perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo
Administrativo Disciplinar.
§ 9º. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir,
oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase
decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 10. A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a
decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
§ 11. É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de
seus votos, podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito,
conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA.
§ 12. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que
integraram a Comissão Especial de Sindicância.
§ 13. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado
inocente, ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.
§ 14. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar
será de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade
do caso e das provas a serem produzidas.
§ 15. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu
defensor, se houver e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial
do município.
Art. 108. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o
contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o
acesso irrestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão
feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre
na presença de um servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as
cautelas quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes
eventualmente envolvidas no fato.
Art. 109. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo
Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à
autoridade policial competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 110. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo
Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições
pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 111. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de
violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E
NÃO-GOVERNAMENTAIS
Art. 112. As Entidades governamentais e não-governamentais que
desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101,
112 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal nº
10.097/2000), devem inscrevê-los no CMDCA.
Art. 113. As entidades não-governamentais somente poderão
funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério
Público e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
§ 1º. Será negado o registro à entidade que:
I – Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II – Não apresente plano de trabalho compatível com esta Lei;
III – Esteja irregularmente constituída;
IV – Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
V – Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações
relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA, em todos os níveis.
§ 2º. O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo
ao CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o
disposto no § 1o deste artigo.
Art. 114. O CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os
critérios e requisitos necessários à inscrição das entidades e seus respectivos programas
de atendimento, estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser
apresentados pelas entidades.
§ 1º. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos
de inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA poderá designar comissão específica, assim como
requisitar o auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da educação,
saúde e assistência social, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos
nos arts. 23, inciso V e 27, desta Lei.
§ 2º. Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do
programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário.
§ 3º. Chegando ao conhecimento do CMDCA que determinada entidade
ou programa funciona sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão
imediatamente tomadas as providências necessárias à apuração dos fatos e
regularização da situação ou cessação da atividade respectiva, sem prejuízo da
comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Art. 115. As entidades de atendimento são responsáveis pela
manutenção das próprias unidades e pelo planejamento e execução de programas de
proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.
Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e
manutenção dos programas de atendimento serão previstos nas dotações
orçamentárias dos órgãos públicos e privados encarregados das áreas de Educação,
Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros, observando-se o
princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do
art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o da Lei Federal
nº 8.069/90, sem prejuízo da utilização, em caráter suplementar, de recursos captados
pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência.
Art. 116. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento
familiar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da
Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 117. As entidades que desenvolvem programas de internação
deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069/1990,
além da Lei Federal nº 12.594/2012.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 118. As Leis Orçamentárias do Município consignarão os recursos
previstos nesta Lei, especialmente os determinados pela Lei Federal 8.069/1990.
Art. 119 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as
medidas administrativas necessárias para a consecução desta Lei.
Art. 120. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial, as leis nº. 1.478/2002 e nº.
1.488/2002.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal