LEI Nº 1.966 DE 04 DE MAIO DE 2015 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1.966 DE 04 DE MAIO DE 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio
com a empresa ‘Frigoabat – Frigorífico e Abatedouro Costa Tavares Ltda.’, inscrita no CNPJ sob
o nº. 04.399.992/0001-22, com endereço no bairro Machadinho Velho, km 44,8, representada
por seus proprietários e responsáveis, a fim de que possam depositar resíduos sólidos
especificados no Convênio, no aterro controlado da cidade de Alfenas/MG, em nome do
Município de Poço Fundo/MG e enquanto se utilizar daquele local, às expensas da empresa
mencionada, inclusive, com relação ao transporte dos resíduos.
Parágrafo único – O aterro controlado de Alfenas/MG, por
meio de seu representante legal, deverá obrigatoriamente fazer parte do Convênio a ser
assinado entre as partes aqui mencionadas, como anuente do que for pactuado.
Art. 2º. A empresa ‘Frigoabat – Frigorífico e Abatedouro Costa
Tavares Ltda.’ deverá apresentar à Prefeitura Municipal, até o último dia útil de cada mês,
relatório mensal emitido pelo aterro controlado onde conste a quantidade de material
depositado e o valor a ser pago pela empresa durante o mês, devendo, no mesmo ato, solicitar
a Guia de Arrecadação junto ao Setor de Arrecadação/Fazenda.
§1º – O Setor de Arrecadação/Fazenda reterá mensalmente o
relatório mencionado no caput deste artigo.
§2º – Deverá constar no Convênio a ser assinado entre as
partes a obrigação do aterro controlado em apenas liberar o depósito dos resíduos, pelo
particular, após a apresentação da Guia de Arrecadação devidamente quitada, referente ao
mês imediatamente anterior.
§3º – Os valores a serem pagos pela empresa particular serão
lançados mensalmente juntamente com os valores a serem pagos pelo Município, que serão
devidamente restituídos na forma do caput deste artigo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal