LEI Nº 1.963 DE 09 DE ABRIL DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL QUE MENCIONA COM SEBASTIÃO GASPAR CELESTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1.963 DE 09 DE ABRIL DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR O IMÓVEL QUE MENCIONA COM
SEBASTIÃO GASPAR CELESTINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar
com Sebastião Gaspar Celestino, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº.
581.166.486-91, casado com Maria da Glória Ferreira Celestino, brasileira, casada,
professora, inscrita no CPF nº. 593.079.516-91, ambos residentes e domiciliados na
Av. Antônio Batista de Carvalho, nº. 348, centro, em Poço Fundo (MG), os imóveis
descritos nos arts. 2º e 3º desta Lei, conforme plantas, memoriais descritivos e
avaliação, partes integrantes da presente Lei, independente de transcrição.
Art. 2º. O Município de Poço Fundo transferirá às
pessoas indicadas no art. 1º, o imóvel com área total de 150m², com formato
triangular, confrontando de frente com a Av. João Paulino da Costa, medindo 17,30
metros; fundos com a Rua B, medindo 24,95 metros; lado direito com a Quadra ‘V’,
medindo 19,10 metros, avaliado em R$ 22.730,00 (vinte e dois mil, setecentos e trinta
reais), pela Comissão Temporária de Avaliação, conforme Laudo em anexo.
Parágrafo único. A área prevista no caput deste artigo
fica desafetada para a finalidade prevista no art. 1º da presente Lei.
Art. 3º. As pessoas indicadas no art. 1º transferirão ao
Município de Poço Fundo um imóvel consistente de um lote de terras na área urbana,
situado nesta cidade, no bairro Água Limpa, divisa com Associação Atlética Bangú,
com a Prefeitura Municipal de Poço Fundo/MG e com o proprietário atual, Matriculado
no CRI sob o nº. 9.409, liv. 02, Registro Geral, com área total de 300m²’, avaliado em
R$ 23.850,00 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta reais), pela Comissão
Temporária de Avaliação, conforme Laudo em anexo.
Art. 4º. Ficará afetada a área permutada, prevista no
art. 3º, após a publicação desta Lei, como área institucional.
Art. 5º. As despesas decorrentes da escrituração dos
imóveis correrão à conta dos permutantes, cada um arcando com as suas obrigações.
Parágrafo único. Apesar de os valores dos terrenos não
ser os mesmos, ficou acordado entre os permutantes que não haverá a obrigação de
pagamento de qualquer quantia que seja pela diferença dos valores avaliados.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal