LEI Nº 1.962 DE 09 DE ABRIL DE 2015. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente no valor de R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco mil reais)”.

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LEI Nº 1.962 DE 09 DE ABRIL DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
Vigente no valor de R$ 175.000,00 (Cento e
Setenta e Cinco mil reais)”.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º-Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
Vigente no valor de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
Funcional/Dotação Despesa Valor
01.01.09.272.3001.0.007.3.3.90.91.00.00.00.00.0103 Setenças Judiciais 10.000,00
01.01.09.272.3001.6.001.3.1.90.04.00.00.00.00.00103 Contratação por tempo
determinado
20.000,00
01.01.09.272.3001.6.001.3.1.90.16.00.00.00.00.00103 Outras Despesas Variáveis
pessoal civil
1.000,00
01.01.09.272.3001.6.001.3.3.90.14.00.00.00.00.00103 Diárias Pessoal Civil 5.000,00
01.01.09.272.3001.6.001.3.3.90.30.00.00.00.00.00103 Material de Consumo 4.000,00
01.01.09.272.3001.6.001.3.3.90.35.00.00.00.00.00103 Serviços de Consultoria 115.000,00
01.01.09.272.3001.6.001.3.3.90.36.00.00.00.00.00103 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física
10.000,00
01.01.09.272.3001.6.001.3.3.90.39.00.00.00.00.00103 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
10.000,00
TOTAL ADICIONA 175.000,00
Art. 2º-Constituirão os recursos para atender o disposto no artigo
anterior, a anulação parcial da seguinte dotação, de acordo com o artigo 43, inciso III da
Lei 4.320/64;
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Dotação Despesa Valor
03.01.12.365.2004.2.0143.3.90.39.00.00.00.00.0101 101 10.000,00
04.01.10.301.2005.2.047.3.3.90.36.00.00.00.00.0148 183 80.000,00
05.01.15.122.2006.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.0192 281 30.000,00
05.01.15.451.2006.1.019.4.4.90.51.01.00.00.00.0190 286 25.000,00
05.01.26.608.2006.2.106.3.3.90.39.00.00.00.00.0100 326 15.000,00
06.01.20.608.2006.1.029.4.4.90.51.01.00.00.00.0124 364 5.000,00
06.01.20.608.2006.1.029.4.4.90.52.00.00.00.00.0124 365 5.000,00
08.01.08.244.2011.2.010.3.3.90.39.00.00.00.00.0156 401 5.000,00
TOTAL DEDUZ 175.000,00
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
– Prefeito Municipal –