LEI Nº 1.957, DE 27 DE FEVEREIRODE 2015. “Altera o art. 128 da Lei Nº. 1.327/99 e dá outras providências”.

LEI Nº 1.957, DE 27 DE FEVEREIRODE 2015.
“Altera o art. 128 da Lei Nº.
1.327/99 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de
Oliveira, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º – O art. 128 da Lei nº 1.327/99 – Código de Posturas
Municipal – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128 – Os terrenos e quintais nas áreas urbanas e de
extensão urbana deste município deverão ser obrigatoriamente
mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais
nocivos à vizinhança e à coletividade, como entulho, lixo e outros
materiais que possam servir como foco da dengue.
§1º – A limpeza de terrenos e quintais deverá ser realizada
periodicamente, sempre que necessário.
§2º – A destinação do lixo e entulho resultante da limpeza dos
quintais e terrenos é de responsabilidade do proprietário.
§3º – Nos terrenos referidos no presente artigo, não será permitido
conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis.
§4º – Quando o proprietário de terrenos e quintais não cumprir as
prescrições do presente artigo, a fiscalização municipal deverá
notificá-lo para tomar as providências devidas, dentro do prazo de
cinco dias, sob pena de multa.
§5º – Revogado.”
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal