LEI Nº 1.952, DE 12 DEDEZEMBRO DE 2014. ”Concede isenção de tributos que especifica a Empresa prestadora dos serviços públicos de esgotamento sanitário por ocasião da outorga deste serviço.”

LEI Nº 1.952, DE 12 DEDEZEMBRO DE 2014.
”Concede isenção de tributos que
especifica a Empresa prestadora dos
serviços públicos de esgotamento
sanitário por ocasião da outorga deste
serviço.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de Oliveira, no uso
das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Para fins de desonerar o custo da tarifa dos serviços de esgotamento
sanitário, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a empresa
prestadora deste serviço público isenta de todos os tributos municipais incidentes sobre eles,
inclusive sobre os serviços afetos necessários àquela prestação. Esta isenção também abrangerá
as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data de celebração do Contrato
de Programa e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como àquelas criadas
durante a prestação dos serviços, com vigência igual ao prazo da prestação dos serviços
outorgados.
§1º. A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas municipais,
de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e a quaisquer outros tributos
municipais instituídos posteriormente a esta lei.
§2º. A presente isenção abrangerá os preços públicos relacionados ao uso de
vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais,
móveis ou imóveis, necessários à execução dos serviços.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal