LEI Nº 1.947, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo a doar lote de terreno que especifica e dá outras providências.”

LEI Nº 1.947, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a
doar lote de terreno que especifica
e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo (MG), Sr. Renato Ferreira
de Oliveira, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para
OFELINA DA SILVA PACIFICO, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG:
MG-16.453.624 (SSP/MG), inscrita no CPF sob o n.º 927.420.506-63, o lote n.º 19
da quadra I, localizado na Rua Ângelo José Scalco, Loteamento Lavrinha, com
área total de 143m².
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal