LEI Nº 1.931 DE 10 DE JUNHO DE 2014. “Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º e 2º do art. 6º, Lei n.º 1756/2009, e dá outras providências.”

LEI Nº 1.931 DE 10 DE JUNHO DE 2014.
“Altera a redação do caput e dos parágrafos
1º e 2º do art. 6º, Lei n.º 1756/2009, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Sr. Renato Ferreira de Oliveira, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º do art. 6º, Lei Municipal n.º 1756/2009, passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 6º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 4
(quatro) Conselheiros Titulares, indicados pelo Poder Executivo Municipal, e 3 (três)
representantes da sociedade civil, ambos nomeados com seus respectivos suplentes.
§1º – Os Conselheiros representantes de órgãos governamentais serão designados pelo
Prefeito, dentre pessoas com poderes no âmbito dos respectivos órgãos:
I – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano;
II – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Ação Social.
§2º – Os representantes de organizações da sociedade civil serão indicados pelos seus pares,
conforme abaixo descrito:
I – um representante da Associação Unidos pela Inclusão;
II – um representante da Pastoral da Juventude;
III – um representante da ONG Maria Pequena;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal