LEI Nº 1.923 DE 14 DE MAIO DE 2014. “Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Poço Fundo – SUAS/Poço Fundo, e dá outras providências.”

LEI Nº 1.923 DE 14 DE MAIO DE 2014.
“Institui o Sistema Único de Assistência
Social do Município de Poço Fundo – SUAS/Poço
Fundo, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES E DAS DIRETRIZES
Art. 1º. Esta Lei institui o Sistema Único de Assistência Social de
Poço Fundo (SUAS POÇO FUNDO), com a finalidade de garantir o acesso aos direitos
socioassistenciais previstos em Lei, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal
de Ação Social (SEMAS), a responsabilidade por sua implementação e coordenação.
§ 1º. O SUAS POÇO FUNDO integra o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), que tem a participação de todos os entes federados e por
função, a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção
social.
§ 2º. O SUAS POÇO FUNDO, tomando como parâmetro o Sistema
Único da Assistência Social – SUAS, organiza-se com base nas seguintes diretrizes,
estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), aprovada pela
Resolução nº 145 de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS):
I – descentralização político-administrativa, cabendo à
coordenação as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos
respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada
esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características sócio territoriais
locais;
II – participação da população, por meio das organizações
representativas, na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis;
III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da
Política de Assistência Social;
IV – centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos;
V – garantia da convivência familiar e comunitária.
Art. 2º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do
Estado, é política de Seguridade Social não contributiva que atende às necessidades
humanas e sociais e realiza-se por meio de um conjunto integrado de iniciativas
públicas e da sociedade.
Parágrafo único. Como política pública de seguridade social, a
assistência social coloca-se no campo dos direitos, da universalização dos acessos e da
responsabilidade estatal.
Art. 3º. Para efetivar-se como direito, a Assistência Social deve
integrar-se às políticas de Saúde, Previdência Social, Habitação, Educação, Direitos
Humanos, Segurança Alimentar e Nutricional, Trabalho e Geração de Renda, Cultura,
Esporte e Lazer, buscando a intersetorialidade, a ação em rede e a efetivação do
conceito de seguridade social no âmbito do Município.
Parágrafo único. O SUAS POÇO FUNDO terá um olhar étnico
racial, de gênero, de diversidade sexual, religiosa e cultural para a implementação e
aplicação de sua política.
SEÇÃO II
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
Art. 4º. O SUAS POÇO FUNDO reger-se-á pelas legislações
federal, estadual e municipal, aplicáveis a Assistência no âmbito do Município.
SEÇÃO III
DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 5º. A Assistência Social organiza-se por nível de
complexidade compreendendo os seguintes tipos de proteção:
I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas,
projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade
e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II – proteção social especial: conjunto efetivo de serviços,
programas e projetos que tem por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
direitos.
§ 1º. A proteção social especial abrange a proteção social especial
de média complexidade e de alta complexidade.
§ 2º. Os serviços de proteção social básica e especial devem ser
organizados de forma a garantir o acesso ao conhecimento dos direitos
socioassistenciais e sua defesa.
§ 3º. A vigilância social é um dos instrumentos das proteções da
assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e
seus agravos no território, orientando as intervenções a serem feitas.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES DO SUAS POÇO FUNDO, DA SUA ORGANIZAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES DO SUAS POÇO FUNDO
Art. 6º. Compõem o SUAS POÇO FUNDO:
I – como instâncias colegiadas:
a) Conferência Municipal de Assistência Social;
b) Conselho Municipal de Assistência Social de Poço Fundo –
CMAS;
c) Comissões Locais de Assistência Social – CLAS;
d) Demais Conselhos vinculados à SEMAS.
II – como instância de gestão da política, a Secretaria Municipal de
Ação Social.
III – como unidades complementares, as Entidades de Assistência
Social.
SEÇÃO II
DA SUA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 7º. Na conformação do SUAS POÇO FUNDO, os espaços de
controle social são as Conferências, o Conselho Municipal de Assistência Social, as
Comissões Locais de Assistência Social – CLAS e demais conselhos vinculados à SEMAS.
Art. 8º. A Conferência Municipal de Assistência Social, convocada
e coordenada pelo COMASPF, é realizada a cada dois anos, tendo como finalidade
avaliar o desempenho da política de assistência social implementada pelo município e
definir novas diretrizes para a mesma.
§ 1º. A conferência é compreendida como um processo de debate
público sobre a política de assistência social no município, que se desdobra em
reuniões, encontros setoriais, préconferências realizadas em territórios e outras formas
de mobilização e participação da sociedade.
§ 2º. Cabe aos demais conselhos convocar e coordenar as
conferências municipais em suas áreas de atuação, bem como garantir e dar
publicidade às deliberações aprovadas.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Assistência Social de Poço
Fundo, órgão de controle social, tem caráter permanente e composição paritária entre
governo e sociedade civil, dentre prestadores de serviço, trabalhadores do setor e
usuários, com competência para normatizar, deliberar, fiscalizar e acompanhar a
execução da política de assistência social, apreciar e aprovar os recursos orçamentários
para sua efetivação em consonância com as diretrizes propostas pela Conferência.
Art. 10. As Comissões Locais de Assistência Social criadas por Lei
Municipal e regulamentadas por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social
– CMAS, são instâncias de controle social que tem a função de sugerir diretrizes,
articular, mobilizar, acompanhar e fiscalizar a Política de Assistência Social no âmbito
dos territórios locais.
Art. 11. Poderão ser criados outros Conselhos para realizar
complementarmente o controle social da política de assistência social.
Art. 12. Cabe a Secretaria Municipal de Ação Social (SEMAS)
prover a infraestrutura e recursos necessários ao funcionamento dos conselhos citados
nos artigos 9, 10 e 11 desta Lei.
Art. 13. São competências da SEMAS, no âmbito do SUAS POÇO
FUNDO:
I – efetivar a gestão do SUAS POÇO FUNDO;
II – monitorar e avaliar as ações das entidades de assistência
social desenvolvidas no âmbito do município;
III – coordenar as atividades de recursos humanos necessários ao
funcionamento regular do SUAS POÇO FUNDO;
IV – articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de
outros municípios na busca de soluções institucionais para problemas sociais municipais
e de caráter metropolitano.
V – providenciar junto a CMAS a documentação necessária à
certificação das entidades de assistência social, nos termos do Decreto Federal nº
7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei Federal nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009.
Art. 14. A SEMAS compreenderá os Centros de Referência de
Assistência Social – CRAS e demais equipamentos e serviços da proteção social básica.
Art. 15. O Centro de Referência de Assistência Social é a unidade
pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de
vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de serviços, programas e projetos
socioassistenciais de proteção social básica às famílias e à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência.
Art. 16. Os CRAS ofertarão os seguintes serviços, conforme
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais:
I – Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família – PAIF;
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas
com Deficiência e Idosos.
Art. 17. Compete aos CRAS:
I – responsabilizar-se pela gestão territorial da proteção social
básica;
II – executar prioritariamente o PAIF e outros programas,
benefícios e serviços de proteção social básica, que tenham como foco a família e seus
membros nos diferentes ciclos de vida;
III – organizar e coordenar a rede local de serviços
socioassistenciais, agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das
diversas expressões da questão social;
IV – articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios,
programas e projetos de proteção social básica da SEMAS;
V – trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e
equipamentos da rede socioassistencial do território;
VI – assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em
situação de vulnerabilidade do território;
VII – manter atualizado o cadastro de famílias integrantes do
Cadastro Único como condição de acesso ao Programa Bolsa Família;
VIII – incluir as famílias do Programa Bolsa Família nos diversos
serviços prestados pelos CRAS, em especial nos serviços de inclusão produtiva;
IX – fazer triagem em idosos e pessoas com deficiência, conforme
artigo 20 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social – LOAS, para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada –
BPC, cuidando da inclusão destes sujeitos nos programas, projetos e serviços
socioassistenciais;
X – conceder benefícios eventuais assegurados pela LOAS e pelo
Município, cuidando de incluir as famílias beneficiárias nos programas, projetos e
serviços socioassistenciais;
XI – participar dos espaços de articulação das políticas sociais e
fortalecer suas iniciativas no sentido de construir a intersetorialidade no Município;
XII – participar de processos de desenvolvimento local, com
acompanhamento, apoio, assessoria e formação de capital humano e capital social
local;
XIII – promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais
nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando
assegurar acesso a eles;
XIV – emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema
de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção;
XV – realizar busca ativa das famílias sempre que necessário
visando assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais.
Art. 18. Compõem a rede de proteção social básica nos
territórios, além dos CRAS:
I – os serviços de convivência e de fortalecimento de vínculos
voltados para famílias e pessoas em seus diferentes ciclos de vida:
a) Crianças, adolescentes e jovens, representados por unidades de
CRAS no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
b) Idosos, por meio dos CRAS e Entidades com grupos de
convivência da terceira idade;
c) Rede de inclusão socioprodutiva implantada em articulação com
Secretarias das áreas de trabalho e desenvolvimento econômico.
Parágrafo único. Os equipamentos e serviços de proteção social
básica localizado nos territórios dos CRAS atuarão de forma articulada.
Art. 19. Integrarão o SUAS POÇO FUNDO, por meio do vínculo
SUAS, Entidades não governamentais, programas, projetos e serviços de proteção
social básica e especial, organizados na forma estabelecida na legislação, inscritos no
COMASPF e em funcionamento no Município.
Parágrafo único. Todas as Entidades que compõem o SUAS POÇO
FUNDO estão obrigadas a cumprir os princípios e as diretrizes da Política Nacional de
Assistência Social e as orientações das Normas Operacionais Básicas, compreendendo
que a política pública de assistência social tem caráter laico e é não contributiva.
Art. 20. As Entidades de assistência social poderão receber apoio
técnico e financeiro do Município, em conformidade com a legislação pertinente, através
de lei específica.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO SUAS POÇO FUNDO
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 21. A gestão do SUAS POÇO FUNDO cabe a Secretaria de
Ação Social obedecendo às diretrizes dos incisos I e III do Art. 5º da Lei Federal nº
8.742/1993, do comando único das ações no âmbito do Município e da primazia da
responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social de Poço
Fundo.
Art. 22. O SUAS POÇO FUNDO será operacionalizado por meio de
um conjunto de ações e serviços prestados, preferencialmente, em unidades próprias
do Município, por órgão da administração pública municipal responsável pela
coordenação da Política Municipal de Ação Social.
§ 1º. As ações, serviços, programas e projetos poderão ser
executados em parceria com as entidades não governamentais de assistência social que
integram a rede socioassistencial.
§ 2º. Consideram-se entidades e organizações de assistência
social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e as que
atuam na defesa e garantia dos direitos dos usuários da política de assistência social.
§ 3º. São usuários da política de assistência social cidadãos e
grupos em situações de vulnerabilidade e risco social.
§ 4º. São trabalhadores do SUAS todos aqueles que atuam
institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na LOAS, na
PNAS e no SUAS, inclusive quando se tratar de consórcios intermunicipais e
organizações de Assistência Social.
§ 5º. Cada programa, projeto, serviço ou equipamento terá seu
projeto político pedagógico elaborado com a participação dos usuários e amplamente
divulgado a eles.
§ 6º. Todo equipamento do SUAS POÇO FUNDO terá mecanismos
destinados a avaliar o grau de satisfação do usuário com os serviços prestados, bem
como espaços de fala e avaliação dos serviços com presença de gestores, servidores e
usuários.
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 23. Os instrumentos de gestão são ferramentas de
planejamento técnico e financeiro do SUAS POÇO FUNDO, tendo como referência o
diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial, sendo eles: Plano
Municipal de Assistência Social; Orçamento; Monitoramento, Avaliação e Gestão da
Informação e Relatório Anual de Gestão.
Art. 24. O Plano Municipal de Assistência Social – PMAS é um
instrumento de gestão, que organiza, regula e norteia a execução das ações na
perspectiva do SUAS.
Parágrafo único. Cabe a SEMAS a elaboração do Plano Municipal
de Assistência Social – PMAS, por um período de 04 (quatro) anos, que deverá ser
submetido à aprovação do CMAS.
Art. 25. O financiamento da política de Assistência Social será
detalhado no processo de planejamento, por meio do Orçamento plurianual e anual,
expressando e autorizando a projeção das receitas e os limites de gastos nos projetos e
atividades propostos pela SEMAS, com aprovação do Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS.
§ 1º. Os instrumentos de planejamento orçamentário, na
administração pública, se desdobram no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 2º. Os instrumentos de planejamento orçamentário devem
contemplar a apresentação dos programas e das ações, considerando os planos de
assistência social, os níveis de complexidade dos serviços, programas, projetos e
benefícios.
Art. 26. O relatório de gestão destina-se a sintetizar e divulgar
informações sobre os resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUAS às
instâncias formais do SUAS, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Sociedade
como um todo.
§ 1º. O relatório de gestão deve avaliar o cumprimento das
realizações, dos resultados ou dos produtos, obtido em função das metas prioritárias,
estabelecidas no Plano de Assistência Social e consolidado em um Plano de Ação Anual.
§ 2º. A aplicação dos recursos financeiros em cada exercício anual
deve ser elaborada pelos gestores e submetida ao Conselho Municipal de Assistência
Social – COMASPF.
SEÇÃO III
DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS
Art. 27. São responsabilidades e atribuições do Município para a
gestão do trabalho no âmbito do SUAS:
I – destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros
do trabalho específicos e qualificados por meio da realização de concursos públicos;
II – instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e
equipe responsável pela gestão do trabalho no SUAS;
III – elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho
existente em sua área de atuação;
Art. 28. Cabe ao Município assegurar os recursos humanos
necessários ao funcionamento do SUAS POÇO FUNDO, em conformidade com a
legislação vigente.
Art. 29. Fica instituído o Programa de Formação Continuada em
Assistência Social com o objetivo de contribuir para o constante aperfeiçoamento,
qualificação e formação profissional dos trabalhadores governamentais e não
governamentais e conselheiros que atuam no SUAS POÇO FUNDO.
SEÇÃO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 30. O instrumento de gestão financeira do SUAS POÇO
FUNDO é o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, vinculado à SEMAS e
estruturado como Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único – O orçamento para a execução da Política
Municipal de Assistência Social deverá ser de no mínimo 3% (três por cento) do
orçamento municipal destinado à SEMAS na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 31. Cabe à SEMAS, como órgão responsável pela
coordenação da Política Municipal de Assistência Social, a gestão do FMAS, sob
orientação, controle e fiscalização do CMAS.
Art. 32. A transferência de recursos do FMAS processar-se-á
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou atos similares, obedecendo à
legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo
CMAS.
Art. 33. O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, criado
pela Lei Municipal n.º 1.756/2009, que dispõe sobre a política de atendimento aos
Direitos da criança e do adolescente no Município de Poço Fundo, tem o objetivo de
captar recursos para financiar ações governamentais e não governamentais voltadas às
crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
§ 1º O Fundo é vinculado a SEMAS e estruturado como Sub
Unidade Orçamentária.
§ 2º O Fundo segue as regulamentações estabelecidas pelo
CMDCA.
Art. 34. A SEMAS realizará estudos e proporá medidas legislativas
visando implantar formas de financiamento, de repasse e de prestação de contas mais
ágeis e eficientes às entidades sociais integrantes do SUAS.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta do orçamento da Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal