LEI Nº 1.902, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. “Altera a redação do caput do art. 202 e de seus parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal nº. 1327/99, e dá outras providências.”

LEI Nº 1.902, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Altera a redação do caput do art.
202 e de seus parágrafos 1º, 2º e 3º, da
Lei Municipal nº. 1327/99, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de Oliveira,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam o caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 202 da Lei nº
1327/99, Código de Posturas Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 202 – É obrigatória a construção de muros ou cercas de madeira e
calçadas em frente aos terrenos não edificados, situados na área urbana deste município,
mediante prévia licença do órgão competente da prefeitura.
Parágrafo Primeiro: Os muros ou cercas de madeira deverão ser
construídos no alinhamento do logradouro público.
Parágrafo segundo: A construção das calçadas e dos muros deverá ser
feita de alvenaria; caso se opte pela construção de cerca de madeira ao invés de muro de
alvenaria, esta deverá ser feita com tapumes de madeira ou outro material similar, sempre
com orientação e autorização do setor competente da Prefeitura.
Parágrafo terceiro: Os muros ou cercas de madeira e as calçadas
deverão ser devidamente conservadas, sob pena de multa.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogandose
as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal