LEI Nº 1.900, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a associar-se a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, e dá outras providências.

LEI Nº 1.900, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a
associar-se a Confederação Nacional
dos Municípios – CNM, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Sr. Renato Ferreira de Oliveira,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se à Confederação Nacional
dos Municípios (CNM), ao custo anual de R$ 7.116,00 (sete mil, cento e dezesseis reais).
Art. 2º. A despesa será custeada com a seguinte dotação orçamentária:
0.007.3.3.70.41.00.00.00.00.0100 Ficha 1
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de agosto de 2013.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal