LEI Nº 1.887 de 06 de agosto de 2013. AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.887 de 06 de agosto de 2013.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS
AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor do Projeto: Wladimir Corrêa de Moraes.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Poço Fundo
autorizada a doar ao Município de Poço Fundo, os seguintes bens móveis:
Item

OBJETO Nº
Patrimônio
valor LOCAL
01 Escrivaninha de madeira com duas gavetas 039 12,00 Posto Paiolinho
02 Cadeiras com três lugares/ambiente 237 132,15 Posto Paiolinho
03 Monitor 251 460,00 Escola Cachoeira
04 Micro computador 286 062 120,00 Escola Cachoeira
05 Impressora Epson Stilus 046 48,00 Escola Cachoeira
06 Mesa recepção mobicon 516LCZ 230 157,00 Secretaria de Saúde
07 Persiana 187 25,00 IPREMPOF
08 Persiana 188 25,00 IPREMPOF
09 Persiana 190 150,00 IPREMPOF
11 Mesa 1,20 X 0,60 X 0,80 com duas gavetas 135 235,00 Assistência Social
12 Mesa 1,20 X 0,60 X 0,80 com duas gavetas 100 235,00 Patrícia
13 Mesa 1,20 X 0,60 X 0,80 com duas gavetas 101 235,00 Zetinho (Secrt Espor)
14 Mesa para vereadores com duas gavetas 130 235,00 Alexandre (ouvidoria)
15 Mesa 1,20 X 0,60 X 0,80 com duas gavetas 132 235,00 Eli (recep Gab)
16 Mesa 1,20 X 0,60 X 0,80 com duas gavetas 133 235,00 Kênia (Patrimonio)
CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)3283-2550 camarapf@camarapf.mg.gov.br
17 Mesa 1,20 X 0,60 X 0,80 com duas gavetas 137 235,00 Fabrício advog
18 Mesa diretor mobicon seis gavetas 228 382,00 Fernandinho
19 Armário de aço Fenix 078 155,22 Kênia (Patrimonio)
20 Arquivo de aço artmóveis 192 330,00 Vânia
21 Arquivo de aço marca imbra c/4 gavetas 002 18,00 Vânia
22 Mesa p/ micro computador 050 20,00 Humberto engenheir
23 Mesa p Presidente 1,30×0,60×0,80 138 260,00 Irajá
24 Mesa 1,20 X 0,60 X 0,80 com duas gavetas 136 235,00 Zetinho
25 Mesa Secretária Mobicon 5152CZ 231 196,50 Anderson
26 Armário aço 2 portas branco 000 00000 Zetinho
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)3283-2550 camarapf@camarapf.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Ilustres Vereadores e Vereadoras,
Referido bens se encontram na posse da Prefeitura
Municipal de Poço Fundo há certo tempo, sendo que, para regularizar a situação foi feito
um termo de cessão de uso dos móveis que estão citados no artigo 1º do projeto de lei em
tela.
Contudo, a simples cessão de uso não basta, já que
referidos bens serão de maior utilidade ao município, motivo pelo qual, entende-se que a
doação se apresenta como a melhor figura para o deslinde da situação.
Ante ao exposto, contando com o apoio dos ilustres
membros dessa Casa, peço seja o Projeto em questão aprovado.
Wladimir Corrêa de Morais
Presidente da Câmara Municipal