LEI Nº 1.886 , DE 06 DE AGOSTO DE 2013. Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.

LEI Nº 1.886 , DE 06 DE AGOSTO DE 2013.
Cria e regulamenta o Conselho Municipal de
Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Sr. Renato Ferreira de Oliveira,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Poço Fundo
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I – DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, conhecido
igualmente pela sigla COMTUR-PF, como órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador e de
assessoramento aos poderes públicos municipais e à sociedade civil para assuntos
concernentes ao turismo.
Art. 2º O Município de Poço Fundo promoverá o turismo como fator de
desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Humano, ouvido o Conselho Municipal de Turismo –
COMTUR.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR tem por objetivo
auxiliar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano no fomento da política
municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da
atividade turística do município de Poço Fundo.
Art. 4º A política municipal de turismo, a ser exercida em caráter prioritário
pelo Município, compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam
originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que
reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do
Município.
Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será composto por 06
(seis) membros, cada um com seu respectivo suplente, indicados por seus representantes,
para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, pelo mesmo período.
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR terá a seguinte
composição:
I. Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano,
indicados pelo Prefeito Municipal;
II. Representantes da Educação Básica Pública, indicados pelos Diretores das
Escolas Públicas Estaduais e Municipais;
III. Representantes do Poder Legislativo, indicados pelo Presidente da
Câmara Municipal;
IV. 02 (dois) Representantes do Comércio de Poço Fundo, indicados pela
Associação Comercial e Agropecuária de Poço Fundo – ACIAPF;
V. Representantes das OCIPS, ONGs ou a Associação ligada ao turismo,
indicados por seus representantes;
1° Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em
desenvolvimento, o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR poderá contar com a
participação de consultores, a serem indicados pelos seus membros e aprovados em
plenária.
§ 2° Os representantes do Poder Executivo e do Legislativo terão mandatos
coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 3° Os integrantes do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR serão
nomeados por Portaria do Poder Executivo.
§ 4° Não há remuneração pelo exercício da função de Conselheiro,
considerando-se serviço público relevante.
Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Comissões;
§ 1º A diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-
Presidente e um Secretário.
§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre seus
pares através de voto nominal, secreto ou não, para mandato de 02 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos.
§ 3º O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Turismo –
COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus Conselheiros
e aprovados pelo plenário.
Art. 8º Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compete:
I – Formular e deliberar sobre as diretrizes básicas a serem obedecidas na
política municipal de turismo;
II – Propor soluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações, ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – Opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o
turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – Auxiliar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano na
elaboração e execução de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar
o fluxo de turistas ao Município;
V – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços
públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI – Programar e executar debates sobre temas de interesse Turístico;
VII – Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários
e convenções de interesse para o implemento turístico;
VIII – Emitir parecer prévio sobre programas e projetos de implantação e
desenvolvimento turístico no Município;
IX – Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas
referentes aos planos e programas de trabalho executados;
X – Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe
forem destinados;
XI – Deliberar sobre a aplicação dos recursos que forem destinados ao Fundo
Municipal de Turismo de Poço Fundo – FUMTUR
XII – Elaborar o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II – DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR como
instrumento de suporte e apoio financeiro para a implantação e manutenção das ações,
projetos e programas relacionados ao Turismo do município de Poço Fundo.
Art. 10. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR destina-se ao custeio:
I – do fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município,
objetivando criar alternativas de geração de emprego, melhoria da renda e qualidade de
vida da população, defesa, resgate e preservação do patrimônio turístico de Poço Fundo;
II – na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo;
III – na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para a prestação de serviços de turismo;
IV – de ações de incentivo à divulgação turística de Poço Fundo;
V – no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de turismo;
VI – no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de turismo;
VII – ações de integração turística do Município no âmbito regional, estadual
e federal;
VI – de outras atividades afins do disposto nos incisos acima.
Art. 11. Constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR:
I – os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico;
II – a venda de publicações turísticas, editadas pelo Poder Público;
III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do
Município;
IV – créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais,
estrangeiras e internacionais;
VI – contribuições, transferência de pessoa física ou jurídica, instituição
pública ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies;
VII – as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com
instituição pública ou privada, nacionais ou estrangeiras;
VIII – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos
disponíveis;
IX – receita proveniente da exploração comercial de logomarcas e slogans;
X – taxas cobradas para visitação de espaços públicos de interesse turístico,
histórico e cultural;
XI – repasses mensais provenientes da habilitação do município na Lei
Estadual nº 1.830/2009, no critério ICMS Turístico;
XII – outras rendas eventuais.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR serão
depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, com
agência no município de Poço Fundo, em nome do Fundo Municipal de Turismo –
FUMTUR;
Art. 13. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será gerido por um
Comitê Gestor composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário
executivo, todos eleitos pela plenária do COMTUR dentre os seus membros para um
mandato equivalente a vigência destes membros no COMTUR, sem remuneração.
Parágrafo único. A composição do Comitê Gestor poderá ser a mesma ou
não da diretoria do COMTUR.
Art. 14. Todos os bens e recursos deste Fundo são de natureza pública,
ainda que doados por particulares, estando sujeitos a contabilidade e Regime Jurídico de
Direito Público.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as dotações
orçamentárias destinadas ao Fundo Municipal de Cultura e Turismo, que em decorrência
desta Lei passa a denominar-se Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Poço Fundo, 06 de agosto de 2013.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal