LEI Nº 1.885 , DE 06 DE AGOSTO DE 2013 “Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais da política da Assistência Social e dá outras providências.”

LEI Nº 1.885 , DE 06 DE AGOSTO DE 2013
“Dispõe sobre a concessão dos benefícios
eventuais da política da Assistência Social e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de
Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1°. Estabelece, no âmbito do Município de Poço Fundo,
condições para concessão dos benefícios eventuais referidos nos artigos 15 e 22, §§ 1° e
2° da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de
proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as
garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com fundamentação nos
princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a
concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento
ou vexatórias.
Art. 3°. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às
famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do
indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Para o recebimento do benefício eventual, os
beneficiários devem estar cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social, e
ser encaminhados através de unidade de saúde do Município e submetidos à avaliação
social por Assistente Social do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), em
conformidade com os critérios estabelecidos no Plano Plurianual de Assistência Social.
Art. 4°. O critério de renda mensal per capta familiar para
acesso aos benefícios eventuais será inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional,
conforme regulamenta a Lei n° 8742/93.
Art. 5°. São formas de benefícios eventuais aqueles
necessários para garantir a dignidade humana e combater a vulnerabilidade social.
Parágrafo único. A prioridade na concessão dos benefícios
eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a
nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 6º. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social do
Município:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o
acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu
financiamento;
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da
demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo único. O órgão gestor da política de assistência
social deverá encaminhar relatório destes serviços, trimestralmente, ao Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 7º. Para o cumprimento da presente Lei deverá ser
observada a Resolução n. 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS), que dispõe sobre o processo de reordenamento dos
benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência em relação à Política de Saúde,
ou outra Resolução que a venha a substituí-la.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal