LEI Nº 1.883 DE 21 DE MAIO 2013. “Autoriza o Poder Executivo a remir Dívida Ativa que especifica e dá outras providências”.

LEI Nº 1.883 DE 21 DE MAIO 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a remir
Dívida Ativa que especifica e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a remir os débitos
existentes em nome de ANA ERNELINDA GONÇALVES, referente às dívidas dos anos
de 2005 a 2012 com o Imposto Predial e Territorial Urbano – I.P.T.U. do imóvel
localizado na Rua Abílio Antônio Araújo, 117, bairro Mãe Rainha, com Inscrição
Imobiliária n. 1.01.0041.0001, no valor de R$ 466,99 (quatrocentos e sessenta e seis
reais e noventa e nove centavos).
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal